COMENTÁRIOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135/2024:: o jogo político-democrático e o equilíbrio na disputa de interesses

Wellington Santos de Almeida

doi:10.36704/inovajur.v5i1.10643

Authors

Wellington Santos de Almeida Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.36704/inovajur.v5i1.10643

Keywords:

Emenda Constitucional nº. 135/2024, Benefícios Tributários, PIS/PASEP, Desvinculação das Receitas da União, penduricalhos

Abstract

This article analyzes Constitutional Amendment No. 135/2024, providing legal commentary on the provisions inserted into the 1988 Brazilian Constitution. The methodology adopted is a qualitative, exploratory approach, employing bibliographic review and legislative analysis. The research aims to investigate and highlight relevant points in each constitutional provision inserted by the amendment. In this sense, the present work aims to produce a text that serves as a reference on the subject, adhering to interdisciplinarity to understand each new constitutional provision. This work is structured in seven sections, each titled with the respective constitutional provision inserted by Constitutional Amendment No. 135/2024. In conclusion, it is argued that the aforementioned constitutional text is a product of the political-democratic process and brings balance to the dispute between the government and the majority of parliament, who defend, respectively, the possibility of continuing to invest in and maintain social programs and respecting the fiscal framework.

Author Biography

Wellington Santos de Almeida, Veni Creator Christian University

Mestre em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University - VCCU; Pós-graduando em Direito Público: Constitucional, Administrativo, Tributário e Previdenciário pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (Turma TJPE/ESMAPE); É Pós-graduado em Advocacia na Fazenda Pública pela LEGALE; em Execução de Ordens Judiciais pelo Centro Universitário Mário Pontes Jucá - UMJ; em Direito Processual Civil pela UNINASSAU, em parceria com a ESA-PE/OAB-PE; em Direito Público e em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera-Uniderp; em Direito Ambiental pela Faculdade Venda Nova do Imigrante - FAVENI; em Perícia Judicial e Extrajudicial e Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos, pela FACUMINAS; e em Docência e Gestão da Educação a Distância pela Faculdade FOCUS. Graduando em Licenciatura em História pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE. Bacharel em Direito pela Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES. É Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE.

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