O DIREITO À MORADIA PELA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCIOSOS A LARES TEMPORÁRIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.36704/cipraxis.v21i36.8658

Palavras-chave:

Moradia, Função social, Acolhimento, Lar Temporário, Dignidade

Resumo

Introdução: O direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente, irrenunciável e indiscutível vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo respaldo normativo em textos constitucionais e tratados internacionais, sendo um fator muito importante para a sociedade. O problema se esbarra na concreção deste direito, em que é dever do Estado promove-lo a todos, por meio de políticas públicas.  Contudo, o que se nota é o crescimento da população das pessoas em situação de rua, pelo que o objetivo do trabalho foi avaliar como estas pessoas poderiam ter este direito garantido, concluindo-se que a destinação de imóveis públicos ociosos seria uma solução. Imóveis públicos que se encontram ociosos poderiam ser reformados, construídos ou doados a instituições que poderiam promover projetos para a utilização dos mesmos como abrigos temporários às pessoas em situação de rua, dentre outras finalidades sociais.  Os lares temporários possuem um papel muito importante no cumprimento dos direitos constitucionais como à moradia e, consequentemente à vida, eis que tais direitos buscam promover a igualdade social combatendo a extrema pobreza no país. É por meio das casas de abrigo que o indivíduo restaura a sua dignidade tendo um ambiente protegido, além de ser um ponto de referência e restabelecimento. Objetivo: O presente artigo foca em analisar e fomentar o conhecimento a respeito do Direito à moradia, com objetivo de impulsionar o cumprimento social da propriedade e persistir na efetivação da legislação pertinente. Métodos: Metodologia da Pesquisa: Realização de estudo com base em pesquisa bibliográfica e documental. Fontes incluem livros, revistas científicas, artigos, teses, dissertações, legislações, decretos, resoluções, documentos históricos, doutrinas e produção acadêmico-científica. Recursos Metodológicos: Construção de um referencial teórico sobre o direito à moradia e as pessoas em situação de rua. Estudo caráter descritivo e abordagem qualitativa. Análise de dados visando propor ações que possam auxiliar ou até modificar positivamente a situação constatada. Conclusão: A inserção de imóveis públicos ociosos como lares temporários para pessoas em situação de rua não apenas atende aos preceitos constitucionais, mas também responde a uma demanda social premente. O Brasil, marcado por desigualdades e desafios estruturais, encontra na revisão da destinação desses bens uma oportunidade de efetivar políticas públicas voltadas para a inclusão e resgate da cidadania. É dever do Estado garantir que os imóveis públicos sejam utilizados de maneira a beneficiar a sociedade como um todo, inclusive através da destinação para programas habitacionais voltados para as pessoas em situação de rua. Portanto, a transformação desses espaços negligenciados em lares temporários não é apenas uma medida assistencialista, mas sim um passo concreto na direção de uma sociedade mais justa e igualitária. A efetivação desse processo demanda a colaboração de diversos setores da sociedade, bem como a adoção de políticas públicas eficazes e sustentáveis, alinhadas ao espírito inclusivo da Constituição Federal. Por fim, é fundamental que haja uma mudança de paradigma na forma como a sociedade enxerga e trata as pessoas em situação de rua. Elas devem ser reconhecidas como sujeitos de direitos e dignidade, e não como excluídos ou invisíveis. Somente através de um compromisso coletivo com a justiça social e a solidariedade será possível garantir a todos o direito a uma moradia digna e o respeito à sua humanidade. 

Biografia do Autor

Lívia Cardoso Freitas, Faculdade Atenas Passos

Graduanda em Direito pela Faculdade Atenas Passos (2022), membro pesquisador da iniciação cientifica da Faculdade Atenas Passos, linha de pesquisa de Direitos Fundamentais.

Milena Morais Freitas, Faculdade Atenas Passos

Graduanda em Direito pela Faculdade Atenas Passos (2022), membro pesquisador da iniciação cientifica da Faculdade Atenas Passos, linha de pesquisa de Direitos Fundamentais. Atualmente estagiária da Justiça Federal Subseção Minas Gerais.

Victória Tozzi Vicente, Faculdade Atenas Passos

Graduanda em Direito na Faculdade Atenas Passos. Aluna da iniciação científica da Faculdade Atenas Passos.

Juliana Castro Torres, Faculdade Atenas Passos

Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Público Lato Sensu pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos. Advogada, inscrita na OAB/MG sob o n 121.202 - Escritório de Advocacia com experiência nas áreas de Direito Privado e Público. Foi Bolsista de Gestão em Ciência e Tecnologia BGCT-III pela FAPEMIG. Foi Coordenadora do Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ da UEMG - Unidade Passos (2019-2020). É Bolsista PROSUP-CAPES. Foi membro do Conselho Municipal da Cidade de Passos-MG (2019-2022). É Coordenadora da Escola Superior de Advocacia - ESA na Subseção de Passos-MG. Foi membro do Comitê de Ética em Pesquisa na UEMG - Unidade Passos. Foi Professora de Direito Tributário e prática Cível nos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Engenharia de Produção da Universidade do Estado de Minas Gerais/UEMG - Unidade Passos. É Coordenadora de Pesquisa no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos. É membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Atenas Passos. É Professora de Direito no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos.

Zaíra Garcia de Oliveira Soares, Faculdade Atenas Passos

Advogada, Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Atenas Sul de Minas, Professora Universitária nos cursos de Direito e Medicina da Faculdade Atenas, Doutora em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente na linha de pesquisa Vulnerabilidades Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Araraquara, Mestre em Desenvolvimento Regional, na linha de pesquisa Desenvolvimento Social e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Franca (Uni- Facef).Tem experiência na área de Direito atuando principalmente nas áreas de Direito Processual do Trabalho, Direito Ambiental e Tutelas Coletivas. Possui graduação em Direito pela Universidade de Franca (2008),Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Rede LFG/Uniderp (2010), Especialização em Direito Público pelo Centro Universitário Claretiano de Batatais (2015) ,Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Gama Filho (2010) Especialização em Direito Ambiental pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto (2024) E Especialização em Direito Militar pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto (2024).

Referências

BAPTISTA, Patrícia. Regime jurídico dos bens públicos: perspectiva civilista, funcionalização e outros temas. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/45/edicao-2/regime-juridico-dos-bens-publicos:-perspectiva-civilista,-funcionalizacao-e-outros-temas.

Belo Horizonte. Prefeitura Municipal. Belo Horizonte é a primeira cidade do país a desenvolver Projeto Moradia Cidadã. Disponível em: https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/belo-horizonte-e-primeira-cidade-do-pais-desenvolver-projeto-moradia-cidada. Acesso em: 06 maio 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 13 março 2024.

Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Governo federal lança “Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua” com investimento de cerca de R$ 1 bilhão. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/governo-federal-lanca-201cplano-ruas-visiveis-pelo-direito-ao-futuro-da-populacao-em-situacao-de-rua201d-com-investimento-de-cerca-de-r-1-bilhao. Acesso em: 06 maio 2025.

Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. MDHC institui Pontos de Apoio à População de Rua para fomento de serviços públicos destinados a pessoas em situação de rua. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/mdhc-institui-pontos-de-apoio-a-populacao-de-rua-para-fomento-de-servicos-publicos-destinados-a-pessoas-em-situacao-de-rua. Acesso em: 06 maio 2025.

Brasil. Senado Federal. Estatuto da População em Situação de Rua é aprovado na CDH. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/noticias/materias/2023/10/11/estatuto-da-populacao-em-situacao-de-rua-e-aprovado-na-cdh. Acesso em: 06 maio 2025.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. STF determina que entes federados adotem providências para atendimento à população em situação de rua. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511160&ori=1. Acesso em: 06 maio 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Escola abandonada usada como moradia também é inviolável, decide STJ. Consultor Jurídico, São Paulo, 10 nov. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-10/escola-abandonada-usada-moradia-tambem-inviolavel-stj. Acesso em: 6 maio 2025.

CARVALHO, Patrícia. Mulheres em situação de rua: Fatores que contribuem para esta para o significativo número de mulheres em situação de rua. 2019.11f. Tese Pós-Graduação Universidade Federal do Maranhão. São Luís, Maranhão, 2019.

COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (CESCR). Comentário Geral nº 4: O direito à moradia adequada (artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Genebra: ONU, 1991. Disponível em: https://www.refworld.org/legal/general/cescr/1991/en/53157. Acesso em: 20 maio 2025.

COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (CESCR). Comentário Geral nº 7: O direito à moradia adequada – Despejos forçados (artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Genebra: ONU, 1997. Disponível em: https://www.refworld.org/legal/general/cescr/1997/en/53063. Acesso em: 20 maio 2025.

DECRETO N° 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Disponível em: Decreto nº 7053 . Acesso em: 5 mai 2025.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico-2022/inicial. Acesso em 27 nov. 2023.

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) (2023). Briga de família e desemprego são os motivos mais citados por pessoas em situação de rua para explicar sua circunstância.. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/14597-briga-de-familia-e-desemprego-sao-os-motivos-mais-citados-por-pessoas-em-situacao-de-rua-para-explicar-sua-circunstancia. Acesso em: 05 mai 2025.

Minas Gerais. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Programas e Projetos. Disponível em: https://social.mg.gov.br/habitacao/programas-projetos. Acesso em: 06 maio 2025.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social. Brasília, 2009.

Ministério Público do Paraná. Direito a moradia. Disponivel em:https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Pagina/Direito-Moradia#:~:text=Deve%20ser%20dotada%20das%20instala%C3%A7%C3%B5es,de%20sa%C3%Bade%2C%20pra%C3%A7as%20de%20lazer%2C. Acesso em 05 mai 2025

MDH. Ministério dos Direitos Humanos. Artigo 25º: Direito à Saúde, Bem-Estar e Segurança. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/notícias/2018/dezembro/artigo-25deg-direito-a-saude-bem-estar-e-seguranca#:~:text=O%20de%20n%C3%BAmero%2025%20diz,quanto%20aos%20servi%C3%A7os%20sociais%20necess%C3%A1rios. Acesso em: 14 nov 2023.

Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/?form=MG0AV3. Acesso em: 6 mar. 2025.

OLIVEIRA, Adriano B. Koenigkam de; FERREIRA, Olavo A. Vianna Alves. Como se preparar para o exame de Ordem .12. ed. São Paulo: Método, 2014.

UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 6 mar. 2025.

ONU - Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Declara%C3%A7%C3%A3o-Universal-dos-Direitos-Humanos/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.html. Acesso em: 20 set. 2023.

PARANÁ. Tribunal de Justiça. Acórdão nº 0004067-17.2020.8.16.0024. Tribunal de Justiça do Paraná, Curitiba, 2020. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016576311/Ac%C3%B3rd%C3%A3o0004067-17.2020.8.16.0024. Acesso em: 6 maio 2025.

Portal da Transparência do Governo Federal. Imóveis Funcionais. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/imoveisfuncionais/imoveispaginacaoSimples=false&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&situacao=Sub+judice&colunasSelecionadas=dataReferencia%2Cendereco%2Ccep%2Corgao%2Csituacao%2Cquantidade. Acesso em: 6 mar. 2025.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2012. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/172905/a_eficacia_dos_direitos_fundamentais_2012.pdf. Acesso em: 01 abril 2024.

SILVA, Maria Lúcia Lopes da. Trabalho e população em situação de rua no Brasil. São Paulo. Cortez, 2006

SINAN, Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Relatório população em situação de rua. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-em-situacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf. Acesso em 02 março de 2024.

TIENE, Izalene. Mulher Moradora na Rua: entre vivências e políticas sociais. Campinas, SP: Alínea, 2004.

TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A garantia da propriedade no direito brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de Campos. Ano VI, nº 6, jun. 2005. Disponível em: http://www.fdc.br/arquivos/mestrado/revistas/revista06/docente/04.pdf. Acesso em: 27 nov. 2023.

TRINDADE, Thiago Aparecido. Direitos e cidadania: reflexões sobre o direito à cidade. São Paulo: Lua nova: Revista de Cultura e Política. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/jwkcWk7tfGHXfHLR85fKPcL/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 27 nov. 2023.

VASCONCELOS, Clever. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.Disponível em: file:///C:/Users/victo/Downloads/pdfcoffee.com_curso-de-direito-constitucional-clever-vasconcelos-2017pdf-pdf-free.pdf. Acesso em: 01 abril 2024.

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Publicado

2025-09-26

Como Citar

Cardoso Freitas, L., Morais Freitas, M., Tozzi Vicente, V., Elias de Deus, N., Castro Torres, J., & Garcia de Oliveira Soares, Z. (2025). O DIREITO À MORADIA PELA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS OCIOSOS A LARES TEMPORÁRIOS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA . Ciência ET Praxis, 21(36), 97–110. https://doi.org/10.36704/cipraxis.v21i36.8658

Edição

v. 21 n. 36 (2025): Edição 02/2025

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