The right to housing through the destination of idle public property as temporary homes for homeless people.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36704/cipraxis.v21i36.8658

Keywords:

Housing, Social function, Reception, Temporary home, Dignity

Abstract

Introduction: The right to housing is a fundamental, constitutionally guaranteed, inalienable and indisputable right linked to the principle of human dignity, with normative support in constitutional texts and international treaties, and is a very important factor for society. The problem lies in the implementation of this right, in which it is the duty of the State to promote it to all, through public policies. However, what is noticeable is the growth of the population of homeless people, so the objective of the study was to evaluate how these people could have this right guaranteed, concluding that the allocation of idle public properties would be a solution. Idle public properties could be renovated, built or donated to institutions that could promote projects for their use as temporary shelters for homeless people, among other social purposes. Temporary homes play a very important role in the fulfillment of constitutional rights such as housing and, consequently, life, since such rights seek to promote social equality by combating extreme poverty in the country. It is through shelters that individuals restore their dignity by having a protected environment, in addition to being a point of reference and recovery. Objective: This article focuses on analyzing and promoting knowledge about the Right to Housing, with the aim of promoting social compliance with property rights and persisting in the implementation of the relevant legislation. Methods: Research Methodology: Conducting a study based on bibliographic and documentary research. Sources include books, scientific journals, articles, theses, dissertations, legislation, decrees, resolutions, historical documents, doctrines and academic-scientific production. Methodological Resources: Construction of a theoretical framework on the right to housing and homeless people. Descriptive study with a qualitative approach. Data analysis aimed at proposing actions that can help or even positively change the situation observed. Conclusion: The use of vacant public properties as temporary homes for homeless people not only complies with constitutional precepts, but also responds to a pressing social demand. Brazil, marked by inequalities and structural challenges, sees in reviewing the allocation of these assets an opportunity to implement public policies aimed at inclusion and the restoration of citizenship. It is the duty of the State to ensure that public properties are used in a way that benefits society as a whole, including by allocating them to housing programs aimed at homeless people. Therefore, transforming these neglected spaces into temporary homes is not just a welfare measure, but rather a concrete step towards a more just and egalitarian society. The implementation of this process requires the collaboration of various sectors of society, as well as the adoption of effective and sustainable public policies, aligned with the inclusive spirit of the Federal Constitution. Finally, it is essential that there be a paradigm shift in the way society views and treats homeless people. They must be recognized as subjects of rights and dignity, and not as excluded or invisible. Only through a collective commitment to social justice and solidarity will it be possible to guarantee everyone the right to decent housing and respect for their humanity. 

Author Biographies

Lívia Cardoso Freitas, Faculdade Atenas Passos

Graduanda em Direito pela Faculdade Atenas Passos (2022), membro pesquisador da iniciação cientifica da Faculdade Atenas Passos, linha de pesquisa de Direitos Fundamentais.

Milena Morais Freitas, Faculdade Atenas Passos

Graduanda em Direito pela Faculdade Atenas Passos (2022), membro pesquisador da iniciação cientifica da Faculdade Atenas Passos, linha de pesquisa de Direitos Fundamentais. Atualmente estagiária da Justiça Federal Subseção Minas Gerais.

Victória Tozzi Vicente, Faculdade Atenas Passos

Graduanda em Direito na Faculdade Atenas Passos. Aluna da iniciação científica da Faculdade Atenas Passos.

Juliana Castro Torres, Faculdade Atenas Passos

Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Público Lato Sensu pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos. Advogada, inscrita na OAB/MG sob o n 121.202 - Escritório de Advocacia com experiência nas áreas de Direito Privado e Público. Foi Bolsista de Gestão em Ciência e Tecnologia BGCT-III pela FAPEMIG. Foi Coordenadora do Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ da UEMG - Unidade Passos (2019-2020). É Bolsista PROSUP-CAPES. Foi membro do Conselho Municipal da Cidade de Passos-MG (2019-2022). É Coordenadora da Escola Superior de Advocacia - ESA na Subseção de Passos-MG. Foi membro do Comitê de Ética em Pesquisa na UEMG - Unidade Passos. Foi Professora de Direito Tributário e prática Cível nos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Engenharia de Produção da Universidade do Estado de Minas Gerais/UEMG - Unidade Passos. É Coordenadora de Pesquisa no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos. É membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Atenas Passos. É Professora de Direito no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos.

Zaíra Garcia de Oliveira Soares, Faculdade Atenas Passos

Advogada, Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Atenas Sul de Minas, Professora Universitária nos cursos de Direito e Medicina da Faculdade Atenas, Doutora em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente na linha de pesquisa Vulnerabilidades Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Araraquara, Mestre em Desenvolvimento Regional, na linha de pesquisa Desenvolvimento Social e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Franca (Uni- Facef).Tem experiência na área de Direito atuando principalmente nas áreas de Direito Processual do Trabalho, Direito Ambiental e Tutelas Coletivas. Possui graduação em Direito pela Universidade de Franca (2008),Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Rede LFG/Uniderp (2010), Especialização em Direito Público pelo Centro Universitário Claretiano de Batatais (2015) ,Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Gama Filho (2010) Especialização em Direito Ambiental pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto (2024) E Especialização em Direito Militar pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto (2024).

References

BAPTISTA, Patrícia. Regime jurídico dos bens públicos: perspectiva civilista, funcionalização e outros temas. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/45/edicao-2/regime-juridico-dos-bens-publicos:-perspectiva-civilista,-funcionalizacao-e-outros-temas.

Belo Horizonte. Prefeitura Municipal. Belo Horizonte é a primeira cidade do país a desenvolver Projeto Moradia Cidadã. Disponível em: https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/belo-horizonte-e-primeira-cidade-do-pais-desenvolver-projeto-moradia-cidada. Acesso em: 06 maio 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 13 março 2024.

Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Governo federal lança “Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua” com investimento de cerca de R$ 1 bilhão. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/governo-federal-lanca-201cplano-ruas-visiveis-pelo-direito-ao-futuro-da-populacao-em-situacao-de-rua201d-com-investimento-de-cerca-de-r-1-bilhao. Acesso em: 06 maio 2025.

Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. MDHC institui Pontos de Apoio à População de Rua para fomento de serviços públicos destinados a pessoas em situação de rua. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/mdhc-institui-pontos-de-apoio-a-populacao-de-rua-para-fomento-de-servicos-publicos-destinados-a-pessoas-em-situacao-de-rua. Acesso em: 06 maio 2025.

Brasil. Senado Federal. Estatuto da População em Situação de Rua é aprovado na CDH. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/noticias/materias/2023/10/11/estatuto-da-populacao-em-situacao-de-rua-e-aprovado-na-cdh. Acesso em: 06 maio 2025.

Brasil. Supremo Tribunal Federal. STF determina que entes federados adotem providências para atendimento à população em situação de rua. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511160&ori=1. Acesso em: 06 maio 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Escola abandonada usada como moradia também é inviolável, decide STJ. Consultor Jurídico, São Paulo, 10 nov. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-10/escola-abandonada-usada-moradia-tambem-inviolavel-stj. Acesso em: 6 maio 2025.

CARVALHO, Patrícia. Mulheres em situação de rua: Fatores que contribuem para esta para o significativo número de mulheres em situação de rua. 2019.11f. Tese Pós-Graduação Universidade Federal do Maranhão. São Luís, Maranhão, 2019.

COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (CESCR). Comentário Geral nº 4: O direito à moradia adequada (artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Genebra: ONU, 1991. Disponível em: https://www.refworld.org/legal/general/cescr/1991/en/53157. Acesso em: 20 maio 2025.

COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (CESCR). Comentário Geral nº 7: O direito à moradia adequada – Despejos forçados (artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Genebra: ONU, 1997. Disponível em: https://www.refworld.org/legal/general/cescr/1997/en/53063. Acesso em: 20 maio 2025.

DECRETO N° 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Disponível em: Decreto nº 7053 . Acesso em: 5 mai 2025.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Brasileiro de 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/censo-demografico/demografico-2022/inicial. Acesso em 27 nov. 2023.

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) (2023). Briga de família e desemprego são os motivos mais citados por pessoas em situação de rua para explicar sua circunstância.. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/14597-briga-de-familia-e-desemprego-sao-os-motivos-mais-citados-por-pessoas-em-situacao-de-rua-para-explicar-sua-circunstancia. Acesso em: 05 mai 2025.

Minas Gerais. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Programas e Projetos. Disponível em: https://social.mg.gov.br/habitacao/programas-projetos. Acesso em: 06 maio 2025.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social. Brasília, 2009.

Ministério Público do Paraná. Direito a moradia. Disponivel em:https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Pagina/Direito-Moradia#:~:text=Deve%20ser%20dotada%20das%20instala%C3%A7%C3%B5es,de%20sa%C3%Bade%2C%20pra%C3%A7as%20de%20lazer%2C. Acesso em 05 mai 2025

MDH. Ministério dos Direitos Humanos. Artigo 25º: Direito à Saúde, Bem-Estar e Segurança. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/notícias/2018/dezembro/artigo-25deg-direito-a-saude-bem-estar-e-seguranca#:~:text=O%20de%20n%C3%BAmero%2025%20diz,quanto%20aos%20servi%C3%A7os%20sociais%20necess%C3%A1rios. Acesso em: 14 nov 2023.

Organização dos Estados Americanos (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/?form=MG0AV3. Acesso em: 6 mar. 2025.

OLIVEIRA, Adriano B. Koenigkam de; FERREIRA, Olavo A. Vianna Alves. Como se preparar para o exame de Ordem .12. ed. São Paulo: Método, 2014.

UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 6 mar. 2025.

ONU - Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Declara%C3%A7%C3%A3o-Universal-dos-Direitos-Humanos/declaracao-universal-dos-direitos-humanos.html. Acesso em: 20 set. 2023.

PARANÁ. Tribunal de Justiça. Acórdão nº 0004067-17.2020.8.16.0024. Tribunal de Justiça do Paraná, Curitiba, 2020. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016576311/Ac%C3%B3rd%C3%A3o0004067-17.2020.8.16.0024. Acesso em: 6 maio 2025.

Portal da Transparência do Governo Federal. Imóveis Funcionais. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/imoveisfuncionais/imoveispaginacaoSimples=false&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&situacao=Sub+judice&colunasSelecionadas=dataReferencia%2Cendereco%2Ccep%2Corgao%2Csituacao%2Cquantidade. Acesso em: 6 mar. 2025.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2012. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/172905/a_eficacia_dos_direitos_fundamentais_2012.pdf. Acesso em: 01 abril 2024.

SILVA, Maria Lúcia Lopes da. Trabalho e população em situação de rua no Brasil. São Paulo. Cortez, 2006

SINAN, Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Relatório população em situação de rua. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/populacao-em-situacao-de-rua/publicacoes/relat_pop_rua_digital.pdf. Acesso em 02 março de 2024.

TIENE, Izalene. Mulher Moradora na Rua: entre vivências e políticas sociais. Campinas, SP: Alínea, 2004.

TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A garantia da propriedade no direito brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de Campos. Ano VI, nº 6, jun. 2005. Disponível em: http://www.fdc.br/arquivos/mestrado/revistas/revista06/docente/04.pdf. Acesso em: 27 nov. 2023.

TRINDADE, Thiago Aparecido. Direitos e cidadania: reflexões sobre o direito à cidade. São Paulo: Lua nova: Revista de Cultura e Política. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/jwkcWk7tfGHXfHLR85fKPcL/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 27 nov. 2023.

VASCONCELOS, Clever. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.Disponível em: file:///C:/Users/victo/Downloads/pdfcoffee.com_curso-de-direito-constitucional-clever-vasconcelos-2017pdf-pdf-free.pdf. Acesso em: 01 abril 2024.

Downloads

Published

2025-09-26

How to Cite

Cardoso Freitas, L., Morais Freitas, M., Tozzi Vicente, V., Elias de Deus, N., Castro Torres, J., & Garcia de Oliveira Soares, Z. (2025). The right to housing through the destination of idle public property as temporary homes for homeless people . Ciência ET Praxis, 21(36), 97–110. https://doi.org/10.36704/cipraxis.v21i36.8658

Issue

Vol. 21 No. 36 (2025): Edição 02/2025

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2025 Ciência ET Praxis

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

This work is licensed under a Creative Commons License.