Startups & Fomento à Inovação: análise da conformidade do Investimento-anjo ao Regime Jurídico dos Fundos Patrimoniais
DOI:
https://doi.org/10.36704/cipraxis.v21i36.9225Palavras-chave:
Fundos patrimoniais, Investimento-anjo, Startups, InovaçãoResumo
Introdução: O artigo objetiva identificar em quais aspectos o regramento do Marco Legal das Startups a respeito do investidor-anjo se adequa ao desenho regulatório dos fundos patrimoniais na forma da Lei nº 13.800/2019. Objetivo: A pergunta colocada é como o regramento a respeito do investidor-anjo no contexto do Marco Legal das Startups pode ser compatível com o desenho regulatório dos fundos patrimoniais a partir da Lei nº 13.800 de 2019. Métodos: Para respondê-la, utilizou-se metodologia de abordagem hipotético-dedutiva e pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto, está dividido em três etapas. A primeira se dedica a delimitar o conceito dos fundos patrimoniais, bem como os principais regramentos a respeito da política de investimento destes no regime jurídico brasileiro. A segunda está voltada à análise dos institutos das startups e do investimento-anjo como instrumentos ao incentivo da inovação, a partir do Marco Legal das Startups e da regulação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Imobiliários - CVM. Por fim, a terceira busca investigar a possibilidade de conformação da categoria do investidor-anjo ao regramento de investimentos dos fundos patrimoniais. Resultados: identificou-se que a combinação do perfil de investimento anjo e os fundos patrimoniais é um excelente mecanismo para busca de major segurança jurídica, bem como diversificar os investimentos dos fundos em comento, no intento que estes consigam maiores ganhos para manutenção dos projetos financiandos pelo respectivo fundo. Conclusão: Conclui-se que não há incompatibilidade entre as regulações do investimento-anjo e dos fundos patrimoniais, que conjuntamente podem fornecer maior segurança jurídica à possibilidade de os fundos patrimoniais constituírem investidores-anjo, embora essa possibilidade ainda careça de maior regulação por parte da CVM.
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