Startups & Fomento à Inovação: análise da conformidade do Investimento-anjo ao Regime Jurídico dos Fundos Patrimoniais

Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff; Lucas Gabriel Lopes Pinheiro; Luiz Felipe Da Fonseca Pereira

doi:10.36704/cipraxis.v21i36.9225

Authors

Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff Universidade Federal do Pará
Lucas Gabriel Lopes Pinheiro Universidade Federal do Pará
Luiz Felipe Da Fonseca Pereira Universidade Federal do Pará

DOI:

https://doi.org/10.36704/cipraxis.v21i36.9225

Keywords:

Equity funds, Angel investment, Startups, Innovation

Abstract

Introduction: The article aims to identify in which aspects the rules of the Legal Framework for Startups regarding angel investors are compatible with the regulatory design of equity funds in accordance with Law No. 13,800/2019. Objective: The question posed is how the rules regarding angel investors in the context of the Legal Framework for Startups can be compatible with the regulatory design of equity funds based on Law No. 13,800/2019. Methods: To answer this question, a hypothetical-deductive approach and bibliographic and documentary research were used. To this end, it is divided into three stages. The first is dedicated to delimiting the concept of equity funds, as well as the main rules regarding their investment policy in the Brazilian legal system. The second part focuses on analyzing the institutes of startups and angel investment as instruments to encourage innovation, based on the Legal Framework for Startups and the regulations of the Central Bank of Brazil and the Securities and Exchange Commission (CVM). Finally, the third part seeks to investigate the possibility of adapting the angel investor category to the investment regulations of equity funds. Results: it was identified that the combination of the angel investment profile and equity funds is an excellent mechanism for seeking greater legal certainty, as well as diversifying the investments of the funds in question, with the intention that they achieve greater gains for the maintenance of the projects financed by the respective fund. Conclusion: It is concluded that there is no incompatibility between the regulations of angel investment and equity funds, which together can provide greater legal certainty to the possibility of equity funds establishing angel investors, although this possibility still requires greater regulation by the CVM.

Author Biographies

Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (2005). Advogada. Professora da graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado acadêmico – PPGD e mestrado profissional – PPGDDA em Direito) da Universidade Federal do Pará. Ex-pesquisadora bolsista da Fundação Ford. Membro da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units Research Network Program (JAMBU-RNP). Líder do Grupo de Pesquisa Financiando Direitos (CNPq).

Lucas Gabriel Lopes Pinheiro, Universidade Federal do Pará

Mestre em Direito na Universidade Federal do Pará – UFPA. Graduado em Direito na UFPA. Membro do Grupo de Pesquisa Financiando Direitos (CNPq). Assessor Ministerial do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.

Luiz Felipe Da Fonseca Pereira, Universidade Federal do Pará

Doutorando em Direito na Universidade Federal do Pará em sanduíche no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra - Portugal. Mestre em Direito pela UFPA. Graduado em Direito pela UFPA com sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de Direito Público. Advogado. Assessor Jurídico Autárquico de Regulação da ARBEL. Consultor do Projeto ELOS do MCTI e UNIDO-Brasil. Vice-líder do Grupo de Pesquisa Financiando Direitos (CNPq).

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Startups & Foment Innovation: analysis of the compliance of angel investment with the legal regime of endowments funds in Brazil

Authors

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Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Universidade Federal do Pará

Lucas Gabriel Lopes Pinheiro, Universidade Federal do Pará

Luiz Felipe Da Fonseca Pereira, Universidade Federal do Pará

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