Consolidation of the Socio-Environmental State Under Brazilian Law: law–fundamental duty of the sustainable environment.

Authors

• Fernanda Morato da Silva Pereira
• Selma Cristina Tomé Pina Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
• Lucas de Souza Lehfeld Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
• Juvêncio Borges Silva Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

DOI:

https://doi.org/10.36704/cipraxis.v20i35.8591

Keywords:

Socio-environmental State, Environment, Sustainable, Fundamental Duties

Abstract

Introduction: This article analyzed the possibility of consolidating the Socio-Environmental Rule of Law, through the state interventionist role and the fundamental duty to the ecologically balanced environment to be exercised by the citizen, individually and collectively considered. Objective: It was observed that the State has enshrined its interventionist role in the Federal Constitution of 1988, but adopts violent and exclusionary practices regarding environmental issues, as well as cultural awareness, in turn, is also not focused on finitude and scarcity of natural resources. Methods: The hypothetical-deductive method was used for the research, supported by a literature and documentary review. Results: Therefore, state action is essential in the formulation and execution of a socio-environmental agenda, with the promotion of human well-being without neglecting the protection, preservation and recovery of the environment and the prohibition of environmental regression. Conclusion: Finally, each citizen plays a fundamental role in preserving the environment, since the exercise of the fundamental right to the environment is necessarily linked to the duty (obligation) to preserve it.

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