The Fundamental Right to Health: Public Policies and Judicialization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36704/cipraxis.v20i35.8714

Keywords:

Health, Public policy, Effectiveness, Judicialization

Abstract

Introduction: The right to health is a fundamental social right provided for in the 1988 Federal
Constitution, in its article 6, and, consequently, a duty of the State. This means that all Brazilians have the right to health, and the State has the obligation to guarantee it. Fundamental rights are
declaratory norms that inform which legal good is to be protected and the right to health is part of
the 2nd dimension of these rights, that is, it is a positive right, a programmatic norm, of limited
effectiveness, that is, a norm installment that depends on the action of the State, on public policies that require funds from the public treasury. The Right to Health aims to promote health, including reducing the risk of diseases and other harm to the well-being of citizens.
Objective: This article aims to introduce the reader to basic concepts of the constitutionally provided
fundamental right to health, and public policies to promote this right. It also observes the flaws that
exist in the Brazilian health system, which leads to the judicialization of health, showing how the State
takes responsibility and seeks to impove the health systems and justice of this right.
Methods: This research outlined a methodological procedure based on bibliographic review and
documentary analysis, with the aim of examining the fundamental right to health and its relationship with judicialization in Brazil. The survey of sources was carried out in several stages, seeking to ensure a comprehensive and rigorous approach. The bibliographic search was conducted in books, scientific articles and official documents, prioritizing publications that deal with the regulatory frameworks of health in Brazil, as well as the evolution of the judicialization of this right. The selection of references took into account academic relevance, the currentness of the discussions and the diversity of theoretical perspectives. Databases such as SciELO, Google Scholar and institutional repositories were
explored to obtain a broad overview of the topic. Descriptors such as “right to health”, “judicialization of health”, “Unified Health System (SUS)”, “public health policies” and “State responsibility” were used. The documents were selected using a methodological approach that prioritized legal regulations (Federal Constitution of 1988, Law No. 8,080/1990, Law No. 8,142/1990, and Complementary Law No.141/2012), judgments from the Federal Supreme Court (STF) and the Court of Justice, as well as reports from government agencies and international organizations, such as the World Health Organization (WHO). This option is justified by the need to base the research on normative documents and case law decisions that regulate the right to health and reflect its practical application. The documentary analysis
included a critical reading of the selected sources, seeking to identify patterns, challenges, and
advances in the recognition of the right to health. In addition, reference works in the field of
constitutional law and public health were considered in order to ensure a solid and interdisciplinary theoretical basis.
Conclusion: It is concluded that, although the right to health is constitutionally guaranteed, its
implementation depends on effective public policies and state commitment. The Unified Health System (SUS) plays an essential role in promoting this right, but faces challenges such as insufficient funding, regional inequalities, and the growing judicialization of health. The increase in legal demands reflects the State's difficulty in guaranteeing full access to treatments and medicines, requiring more efficient
management of public resources and greater coordination between the branches of government. Thus, the consolidation of the right to health requires coordinated actions that improve infrastructure, qualify professionals, and promote the rational use of resources, ensuring a more equitable and accessible system for the entire population.

Author Biographies

Alex Sandro Oliveira Louzada, Faculdade Atenas Passos

Graduando em Direito pela Faculdade Atenas Passos.

Tony Carlos Chaves Alves, Faculdade Atenas Passos

Possui graduação em Superior de Tecnologia em Investigação e Perícia Criminal pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera (2023) e graduação em Gestão em segurança pública e privada pela Faculdade Origenes Lessa (2022). Graduando em Direito pela Faculdade Atenas Passos.

Juliana Castro Torres, Faculdade Atenas Passos

Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Público Lato Sensu pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos. Advogada, inscrita na OAB/MG sob o n 121.202 - Escritório de Advocacia com experiência nas áreas de Direito Privado e Público. Foi Bolsista de Gestão em Ciência e Tecnologia BGCT-III pela FAPEMIG. Foi Coordenadora do Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ da UEMG - Unidade Passos (2019-2020). É Bolsista PROSUP-CAPES. Foi membro do Conselho Municipal da Cidade de Passos-MG (2019-2022). É Coordenadora da Escola Superior de Advocacia - ESA na Subseção de Passos-MG. Foi membro do Comitê de Ética em Pesquisa na UEMG - Unidade Passos. Foi Professora de Direito Tributário e prática Cível nos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Engenharia de Produção da Universidade do Estado de Minas Gerais/UEMG - Unidade Passos. É Coordenadora de Pesquisa no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos. É membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Atenas Passos. É Professora de Direito no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos.

Zaíra Garcia de Oliveira Soares, Faculdade Atenas Passos

Advogada, Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Atenas Sul de Minas, Professora Universitária nos cursos de Direito e Medicina da Faculdade Atenas, Doutora em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente na linha de pesquisa Vulnerabilidades Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Araraquara, Mestre em Desenvolvimento Regional, na linha de pesquisa Desenvolvimento Social e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Franca (Uni- Facef).Tem experiência na área de Direito atuando principalmente nas áreas de Direito Processual do Trabalho, Direito Ambiental e Tutelas Coletivas. Possui graduação em Direito pela Universidade de Franca (2008),Especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Rede LFG/Uniderp (2010), Especialização em Direito Público pelo Centro Universitário Claretiano de Batatais (2015) ,Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Gama Filho (2010) Especialização em Direito Ambiental pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto (2024) E Especialização em Direito Militar pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto (2024).

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Published

2025-06-13

How to Cite

Oliveira Louzada, A. S., Carlos Chaves Alves, T., Torres, J. C., & Garcia de Oliveira Soares, Z. (2025). The Fundamental Right to Health: Public Policies and Judicialization. Ciência Et Praxis, 20(35), 258–271. https://doi.org/10.36704/cipraxis.v20i35.8714

Issue

Vol. 20 No. 35 (2025): Edição 01/2025

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