A educação como direito fundamental social e o financiamento público como dever constitucional do Estado

Autores

• Mariana Alves Bezerra dos Santos Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
• Nadya Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• Rejane Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

DOI:

https://doi.org/10.36704/sdhe.v9i1.11231

Palavras-chave:

Direito à educação, Financiamento público, Direitos fundamentais sociais, Políticas públicas educacionais

Resumo

O artigo investiga por que as garantias constitucionais de financiamento não eliminam as desigualdades na oferta da educação básica entre redes e entes federativos. A análise abrange dispositivos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 e a política de fundos. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, organizada em três eixos: direito à educação, distribuição federativa de responsabilidades e limites da suficiência e aplicação dos recursos. Sustenta-se que a vinculação de receitas e os fundos ampliam a estabilidade do financiamento, mas não asseguram, isoladamente, equidade, diante das desigualdades fiscais, insuficiência de recursos, fragmentação federativa e problemas de gestão. Conclui-se que a efetivação do direito à educação exige financiamento suficiente, atuação redistributiva da União, padrões de qualidade, transparência e controle social. O estudo também destaca a necessidade de articulação entre os entes federativos para reduzir disparidades e fortalecer a efetividade das garantias educacionais.

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