Municipal Capacity to Provide Basic Education Policies in Minas Gerais

Authors

• Agnez de Lelis Saraiva Fundação João Pinheiro
• Taís Cristina Silva Rocha Couto Fundação João Pinheiro

Keywords:

state capacity public policies; federalism; basic education

Abstract

The 1988 constitution establishes education as a right for all Brazilians and gives municipalities the power to provide early childhood education and primary education (Brasil, 1988). In order to guarantee quality and more equitable education, the Federal Government has been formulating national programs for municipalities to implement (Saraiva, 2020). The question therefore arises: how is the capacity of Minas Gerais municipalities structured, in terms of attendance and installed resources, to provide their basic education policies? The aim is to analyze municipal capacity to provide basic education policies. To do this, it carries out a comparative analysis of thirteen large municipalities in the state of Minas Gerais. And, considering the diversity of dimensions of state capacity, it works with that of attendance and installed resources.

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