BETWEEN THE LAW AND SOCIAL DISPROTECTION

Social Security Reform, child and adolescent under custody and pension for death

Authors

Keywords:

Child, Teenager, Custody, Pensions, (Un)constitutionality

Abstract

Seen as fundamental rights from the perspective of the brazilian Federal Constitution of 1988, the rights of children and adolescents are unbearable guarantees. Based on this aspect, this research problematizes the partial (in)constitutionality observed in article 23, § 6º, of Constitutional Amendment nº 103/2019, inasmuch as it expressly excludes the chil and teenager under custody of the deceased insured person from custody. Facing the questioning, backed by a literature review of critical theorists of Constitutional, Social Security and Childhood and Adolescence Rights, combined with documentary research of jurisprudence and the descriptive statistics used to observe empirical data that corroborate the rates of judicialization of pensions for death in the country , it is concluded that there is a need for intervention by the Judiciary to ensure the prevalence of the rights of childhood and adolescence over any intended suppression of guarantees.

Author Biographies

Horígenes Fontes Soares Neto, Universidade Estadual de Santa Cruz

Doutorando em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Mestre em Economia Regional e Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC (2020). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus - FDDJ (2018). Especialista em Prática Trabalhista e Processual Civil pela Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR (2016). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale - FALEG (2021). Advogado.

Lessí Inês Farias Pinheiro, Universidade Estadual de Santa Cruz

Graduada em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1988), mestre em Economia Europeia e Políticas Comunitárias pela Faculdade de Economia - Universidade de Coimbra (1996) e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2005). Atuou como professora do ensino superior público (1992/1995), onde lecionou no Instituto Politécnico da Guarda e do ensino superior privado na PUCR/RS (1997/2005) e UNISC (2005/2007). Professora aposentada como nível pleno da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), onde era vinculada ao Departamentos de Ciências Econômicas (2007/2020), e lecionava as disciplinas de Teoria Macroeconômica e Políticas Públicas. Foi Pró-reitora de Administração e Finanças (2012/2013) e coordenou os cursos de Ciências Econômicas (2010/2012) e o Mestrado em Economia Regional e Políticas Públicas (2016/2017) da UESC.

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Published

2022-06-10

How to Cite

Soares Neto, H. F., & Inês Farias Pinheiro, L. (2022). BETWEEN THE LAW AND SOCIAL DISPROTECTION: Social Security Reform, child and adolescent under custody and pension for death. Perspectives on Public Policies, 14(28), 22–46. Retrieved from https://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/6031

Issue

Vol. 14 No. 28 (2021): PPP28

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