ENTRE A LEI E A DESPROTEÇÃO SOCIAL

Reforma da Previdência, criança e adolescente sob guarda e pensão por morte

Autores

Palavras-chave:

Criança, Adolescente, Guarda, Pensões, (In)constitucionalidade

Resumo

Encarados como direitos fundamentais na ótica da Constituição Federal brasileira de 1988, os direitos da criança e do adolescente são garantias insuprimíveis. Com base neste aspecto, esta pesquisa problematiza a (in)constitucionalidade parcial observada no artigo 23, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, na medida em que exclui expressamente do rol de dependentes previdenciários do segurado falecido a criança e adolescente sob guarda. Enfrentando o questionamento, lastreado em revisão de literatura de teóricos críticos dos Direitos Constitucional, Previdenciário e Infância e Adolescência, aliado à pesquisa documental da jurisprudência e à estatística descritiva usada para observância de dados empíricos que corroboram as taxas de judicialização de pensões por morte no país, conclui-se pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário para assegurar a prevalência dos direitos da infância e adolescência sobre qualquer supressão de garantias pretendida.

Biografia do Autor

Horígenes Fontes Soares Neto, Universidade Estadual de Santa Cruz

Doutorando em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Mestre em Economia Regional e Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC (2020). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus - FDDJ (2018). Especialista em Prática Trabalhista e Processual Civil pela Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR (2016). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale - FALEG (2021). Advogado.

Lessí Inês Farias Pinheiro, Universidade Estadual de Santa Cruz

Graduada em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1988), mestre em Economia Europeia e Políticas Comunitárias pela Faculdade de Economia - Universidade de Coimbra (1996) e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2005). Atuou como professora do ensino superior público (1992/1995), onde lecionou no Instituto Politécnico da Guarda e do ensino superior privado na PUCR/RS (1997/2005) e UNISC (2005/2007). Professora aposentada como nível pleno da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), onde era vinculada ao Departamentos de Ciências Econômicas (2007/2020), e lecionava as disciplinas de Teoria Macroeconômica e Políticas Públicas. Foi Pró-reitora de Administração e Finanças (2012/2013) e coordenou os cursos de Ciências Econômicas (2010/2012) e o Mestrado em Economia Regional e Políticas Públicas (2016/2017) da UESC.

Referências

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL. Judicialização contra o INSS. AJUFE, Brasília, p. 1-13, 2018. Disponível em: http://ajufe.org.br/images/pdf/AJUFE__Arrazoado_Tcnico__Judicializacao_INSS_.pdf. Acesso em: 27 jul. 2020.

BARROSO, L. R. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e crítica da jurisprudência. São Paulo, Saraiva, 2012.

BERTUZZO, B., GRAVINIS, C. R. T. A perspectiva da concessão do benefício de pensão por morte para o menor sob guarda. Juris. Porto Alegre, v. 24, p. 131-187, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.14295/juris.v24i0.6336. Acesso em: 01 ago. 2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Painéis CNJ. Brasília, CNJ, 2020a. Disponível em: https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em: 22 jun. 2020.

______. Constituição Federal: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, Diário Oficial da União, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 15 jun. 2020.

______. Decreto nº 10.410/2020: publicado em 01 de julho de 2020. Brasília, Diário Oficial da União, 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10410.htm. Acesso em: 10 ago. 2020.

______. Emenda Constitucional nº 103/2019: promulgada em 12 de novembro de 2019. Brasília, Diário Oficial da União, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 02 ago. 2020.

______. Lei nº 8.069/1990: publicada em 13 de julho de 1990. Brasília, Diário Oficial da União, 1990a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 07 jun. 2020.

______. Lei nº 8.112/1990: publicada em 18 de abril de 1991. Brasília, Diário Oficial da União, 1990b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 07 jun. 2020.

______. Lei nº 8.213/1991: publicada em 24 de julho de 1991. Brasília, Diário Oficial da União, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 08 jun. 2020.

______. Lei nº 9.528/1997: publicada em 10 de dezembro de 1997. Brasília, Diário Oficial da União, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9528.htm. Acesso em: 10 jun. 2020.

______. Lei nº 13.135/2015: publicada em 17 de junho de 2015. Brasília, Diário Oficial da União, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm. Acesso em: 11 jul. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.878. Brasília, Diário de Justiça da União, 2012. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4332894. Acesso em: 13 jul. 2020.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5.083. Brasília, Diário de Justiça da União, 2014. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4516931. Acesso em: 14 jul. 2020.

______. Superior Tribunal Justiça. Recurso Especial nº 1.428.492/MA. Brasília, Diário de Justiça da União, 2018. Disponível em: http://portaljustica.com.br/acordao/2104254. Acesso em: 15 jul. 2020.

DEL-CAMPO, E. R. A., OLIVEIRA, T. C. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo, Atlas, 2012.

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo, Atlas, 2014.

GOES, H. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro, Ferreira, 2016.

GOMES, R. A., CARVALHO, E. R. Direito da criança à família no Brasil: da Declaração Universal dos Direitos da Criança ao ECA. Anais da XXI SEMOC UCSAL. Salvador, v. 21, p. 1-9, 2018. Disponível em: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1082. Acesso em: 18 jun. 2020.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Emenda Constitucional 103/2019: É o fim da proteção previdenciária do menor sob guarda?. IBDP. Curitiba, 2020. Disponível em: https://www.ibdp.org.br/noticia.php?n=5347. Acesso em: 02 jul. 2020.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Boletins Estatísticos da Previdência Social. INSS. Brasília, 2020a. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/boletins-estatisticos-da-previdencia-social/. Acesso em: 23 jul. 2020.

______. Memorandos do INSS. INSS. Brasília, 2020b. Disponível em: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2019/09/Rela%C3%A7%C3%A3o-de-ACPs-BMOB-Menor-Sob-Guarda.pdf. Acesso em: 23 jul. 2020.

KERTZMAN, I. Curso prático de Direito Previdenciário. Salvador, Jus Podvim, 2015.

MACHADO, T. M. S. O benefício de pensão por morte de menor sob guarda e as alterações advindas com as Leis nº 9.528/1997 e 9.717.1998. Diké. Ilhéus, v. 1, n. 4, p. 94-111, 2015. Disponível em: http://www.dikeprodirufs.br. Acesso em: 19 jul. 2020.

MENDES, G. F., BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Saraiva, 2012.

PAULO, V., ALEXANDRINO, M. Direito Constitucional descomplicado. São Paulo, Método, 2015.

SANTOS, M. C. C. L., ARAÚJO, M. A justiça constitucional e meios aptos de sua efetivação, Hans Kelsen: fronteiras de violação constitucional. Fronteiras Interdisciplinares do Direito. São Paulo, v. 1, n. 1, p. 2-18, 2019. http://dx.doi.org/10.23925/2596-3333.2019v1i1a1. Acesso em: 24 jul. 2020.

SCHITT, A. F., NINGELISKI, A. O. Família substituta como garantia do melhor interesse da criança e do adolescente: análise do município de Mafra. Academia de Direito. Santa Catarina, v. 1, n. 1, p. 1-17, 2019. Disponível em: http://www.periodicos.unc.br/index.php/acaddir/article/view/2187. Acesso em: 27 jul. 2020.

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Publicado

2022-06-10

Como Citar

Soares Neto, H. F., & Inês Farias Pinheiro, L. (2022). ENTRE A LEI E A DESPROTEÇÃO SOCIAL: Reforma da Previdência, criança e adolescente sob guarda e pensão por morte. Perspectivas Em Políticas Públicas, 14(28), 22–46. Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/6031

Edição

v. 14 n. 28 (2021): PPP28

Seção

Artigos

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