Direito à proteção social no processo de apuração de ato infracional

Autores

  • Fabiana Vicente de Moraes

Palavras-chave:

Adolescente, Tempo de apuração de ato infracional, proteção integral/social, atribuição de autoria de ato infracional

Resumo

Este artigo discute a presença da garantia da Proteção Social/Integral como direito incindível, intransferível e indisponível, que deve ser assegurado, com absoluta prioridade no trajeto percorrido pelo/a adolescente no persecutório em que é apurado o ato infracional, desde o momento da apreensão/captura em flagrante. A discussão parte do exame, com rigorosa observância ao sigilo e à preservação da identidade de quarenta adolescentes, entre 12 a 18 anos de idade, que entre os anos de 2017 e 2018, em liberdade, responderam ao processo de apuração de ato infracional. Analisam-se os atos processuais  que permeiam o hiato de tempo, entre a apreensão/ apresentação à autoridade policial, lavratura do auto de apreensão, oitiva informal pelo representante do Ministério Público, o processo judicial -  até a sentença do Juiz da Vara da Infância e Juventude na cidade de São Paulo.

 

 

Biografia do Autor

Fabiana Vicente de Moraes

Advogada, Doutora em Serviço Social, pela Pontifícia Universidade Católica PUC-SP,Pesquisadora no Núcleo de Pesquisa em Seguridade e Assistência Social - NEPSAS do Programa de estudos Pós-graduandos em Serviço Social (PUC-SP).

Referências

BELOFF, Mary. Los sistemas de responsabilidad penal juvenil em América Latina. In: Infancia, Ley y Democracia em América Latina. Análisis crítico del panorama legislativo em el marco de la Convención Internacional sobre los Derechos del Niño (1190-1998), Temis/Depalma, Bogotá, 1998.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 jan. 2021.

BRASIL. Lei n. 6.697/1979, 10 de outubro de 1979. Institui o Código de Menores. Revogada pela Lei n. 8.069/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697.htm. Acesso em: 15 jan. 2021.

BRASIL. Lei n. 8.069/1990, 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 8 jan. 2021.

BRASIL. Lei n. 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm. Acesso em: 8 jan. 2021.

BRASIL. Decreto n. 17.943a/1927, de 12 de outubro de 1927. Consolida as Leis de Assistência e Proteção a Menores. Revogado pela Lei n. 6.697/1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm. Acesso em: 15 jan. 2021.

BRASIL. Decreto n. 99.710/1990, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm. Acesso em: 8 jan. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução n. 113/2006, de 19 de abril de 2006. Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.direitosdacrianca.gov.br/conanda/resolucoes/113-resolucao-113-de-19-de-abril-de-2006/view. Acesso em: 22 jan. 2021.

BRASIL. Conanda. Resolução n. 119/2006, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. Disponível em: https://www.direitosdacrianca.gov.br/conanda/resolucoes/119-resolucao-119-de-11-de-dezembro-de-2006/view. Acesso em: 22 jan. 2021.

BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Relatório e anteprojeto de norma constitucional: capítulo relativo à família, ao menor e ao idoso. Relator: Eraldo Tinoco. Brasília, Senado Federal: Centro Gráfico, 1987.

FALEIROS, Vicente de Paula. Infância e processo político no Brasil. In: RIZZINI, Irene; PILOTTI, Francisco (Orgs.) A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. 2. ed. rev. São Paulo: Cortez, 2009.

MÉNDEZ, Emílio García. A dimensão política da responsabilidade penal dos adolescentes na América Latina: notas para a construção de uma modesta utopia. Educação & Realidade, v.33, n. 2, p.15-33, Porto Alegre, 2008.

MÉNDEZ, Emilio García. Infância e cidadania na América Latina. Trad. Angela Maria Tijiwa. São Paulo: Hucitec/Instituto Ayrton Senna, 1998.

RAMIDOFF, Mário Luiz. Lições de direito da criança e do adolescente. 2. ed., Curitiba: Juruá, 2008.

PAULA, Paulo Afonso Garrido de. Direito da criança e do adolescente e tutela jurisdicional diferenciada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

SEDA, Edson. A proteção integral: um relato sobre o cumprimento do novo direito da criança e do adolescente na América Latina. 4. ed. ampliada, Campinas, 1998.

SPOSATI, Aldaíza. Cidade em pedaços. Org. José Roberto de Toledo. São Paulo: Brasiliense, 2001.

SPOSATI, Aldaíza. Suas 10. Diversidades no Suas: realidade, respostas, perspectivas. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome, SNAS, 2015.

SPOSATI, Aldaíza. Relatório diagnóstico sobre aspectos da gestão do Suas: trabalho, gestão organizacional e vigilância socioassistencial, a partir da análise de informações identificadas e sistematizadas nos últimos 10 anos de implementação do sistema nos três entes federados e construção do Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026. Disponível em: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/docs/Produto_1_Alda%C3%ADza%20Sposati.pdf. Acesso em: 20 jun. 2019.

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Publicado

31/03/2021

Como Citar

Vicente de Moraes, F. . (2021). Direito à proteção social no processo de apuração de ato infracional. Serviço Social Em Debate, 3(1). Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/serv-soc-debate/article/view/5560

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Temas livres