AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 843.989/PR

ANÁLISE SOBRE A (IR) RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Authors

• Henrico Hernandes Nunes dos Santos Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
• Osvaldo de Freitas Fogatti Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
• Márcio Martins Marano Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Keywords:

Improbidade administrativa, (ir) retroatividade, regime jurídico

Abstract

The changes promoted by Law n. 14.230/21 in relation to the Administrative Improbity Law (Law n. 8.429/92) were the subject of a recent debate within the scope of the Interlocutory Appeal in Extraordinary Appeal n. 843.989 before the Federal Supreme Court. With the judgment of the appeal, theses were defined on several points of the interpretation of the aforementioned legislation, the main one in relation to the (ir) retroactivity of the amending legislation. With this panorama, we sought, through this manuscript and through a descriptive method, to identify its context, detail the main theses debated, identify possible gaps in its foundation and analyze the perspective of legal certainty conferred on the legal plexus under debate. The conclusion indicates that the new legislative consolidation, based on the interpretation conferred by the Brazilian Supreme Court, defined objective parameters that give greater legal certainty to the procedure related to public managers and their eventual punishments within the legal regime of administrative improbity.

References

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