FAMILY AND SUCCESSION LAW
NEED TO RESTRUCTURE AND REFOUND CHANGES IN THE BRAZILIAN CIVIL CODE
DOI:
https://doi.org/10.36704/inovajur.v3i2.8785Keywords:
Changes; Civil Code 2002; Family Law; Succession LawAbstract
This article focuses on the study of Family and Succession Law in this new perspective of changes arising from the 2002 Civil Code. Considering the relevance and updating of the topic, it sought to consolidate the main arguments that permeate the discussion on the proposal[1] presented. To this end, qualitative research was carried out, resulting from a bibliographical survey, where subsidies were sought in specialized doctrine, in codified laws, jurisprudence, and in the statements of the Conferences developed by the Federal Justice Council, with the aim of meeting the conflicts in today's society. This Law is under the protection of Civil Law, which is structured with a legislative innovation receiving a new nomenclature that, with the publication of this new proposal, is now called Family Law. Furthermore, Succession Law highlights the need to change the aforementioned art. 1,845, which excludes the provision of the surviving spouse or partner. Given this achievement, it is a great challenge to restructure and refound the norms of these two Rights which, marked by an obsolescent accommodation in the current codification, required necessary changes that would better accommodate these legal diplomas with recent social transformations. It is hoped that the Federal Senate will soon be able to ratify this project, which in our opinion will be extremely important and necessary given the transformations in today's Society.References
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