CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO:
Teoria da Separação dos Três Poderes e o Estatuto da Criança e do Adolescente
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https://doi.org/10.36704/inovajur.v3i2.8558Keywords:
constitucionalismo abusivo; separação dos poderes; poder executivo; democracia; autoritarismo competitivo.Abstract
This scientific article addresses Abusive Constitutionalism and its Impacts on the Theory of Separation of Powers adopted by the 1988 Constitution. The main objective is to analyze how the cbusive constitutionalism compromises the theory of separation of powers, evaluating its reflections on the fundamental rights of children and adolescents, as provided for in the Federal Constitution of 1988. The methodology adopted involved bibliographic research and analysis of national and international legal norms, with emphasis on the pertinent Brazilian legislation. The main results revealed that abusive constitutionalism, evidenced by decrees and actions of the Executive Branch, compromises the autonomy of the powers, as a result of an already existing democratic crisis in Brazil. When analyzing Decree N. 10,003/2019, object of the Allegation of Non-Compliance with Fundamental Precept N. 622, the importance of the Federal Supreme Court in the preservation of fundamental rights was highlighted, acting as a counterweight to the abusive practices of the Head of the Executive Branch. It is concluded that the analysis of Abusive Constitutionalism is essential to understand the threats to the democratic structure and reinforces the importance of legal action in the defense of constitutional foundations, as it is necessary to combat and hold accountable the agents who use constitutional norms to shake the democratic game.
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