O PAPEL DO PROFESSOR DE APOIO NA INCLUSÃO ESCOLAR E OS LIMITES DO PROJETO DE LEI Nº 2.419/24 DE MINAS GERAIS
DOI:
https://doi.org/10.36704/inovajur.v4i2.9965Keywords:
school inclusion, support teacher, public policies, Law No. 2.419/24Abstract
The school inclusion of students targeted by special education requires structural transformations in the organization of pedagogical and administrative practices within educational institutions. In this context, the role of the support teacher becomes essential to enable the effective participation of these students in school activities, although their function still faces challenges such as improvisation of duties, lack of specific training, and precarious employment conditions. Simultaneously, the analysis of Law No. 2.419/24 of Minas Gerais reveals tensions between the formal guarantee of rights and the lack of practical conditions for its implementation. The general objective of this study was to analyze the role of the support teacher in daily educational practice and to discuss the impacts of Law No. 2.419/24 on school management and the effectiveness of inclusion. The specific objectives were to investigate the practices and limitations associated with the support teacher, to critically evaluate the content of the new state legislation, and to reflect on its effects on students' rights. The research problem that guided the study was: why do the actions of support teachers and the structure proposed by Law No. 2.419/24 still reproduce exclusionary practices in public schools in Minas Gerais? The methodology adopted was bibliographic research, with analysis of legislative documents and academic literature. The results indicated that, although they advance the formalization of rights, both the daily practices of school support and the newly analyzed legislation remain insufficient to achieve a truly inclusive education.
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