PUBLIC POLICIES AND THE TRAINING APPROACH: ANALYSIS OF THE QUOTAS LAW IN FEDERAL HIGHER EDUCATION

Authors

• Mônica Poliana de Oliveira UFPE
• João Policarpo R. Lima Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i37.10172

Keywords:

Capabilities Approach Education. Public Policies. Federal Network., Capabilities Approach, Education, Public Policies, Federal Network

Abstract

Aiming to reduce socioeconomic inequalities and expand access to higher education, Law No. 12.711/2012 established a minimum of 50% of places reserved for students from public schools in federal institutions, with ethnic-racial quotas. This article analyzes the implementation of this policy in the Federal System between 2012 and 2023, based on Amartya Sen's (2010) Capabilities Approach. The analysis indicates a 290% increase in places offered, with a 76% increase in the number of new students and a 98% increase in the number of graduates. It appears that Federal Institutes and CEFETs have begun to reflect Brazil's ethnic-racial diversity, with a majority of students of mixed race in 2023. The overall average for the Federal Network was 46.12% of places reserved for quota students, but differences in meeting this target are observed between institutions. Thus, the adoption of affirmative action policies contributes to the expansion of training, allowing individuals access to socially valuable functions, such as obtaining a higher education diploma, expanding their possibilities of choice. Furthermore, the results indicate the need for a differentiated approach to the current grouping of quotas for Black and Indigenous peoples into the same group, as these populations have distinct histories, realities, and cultures.

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