TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO

UMA ANÁLISE DOS ÍNDICES E PRÁTICAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO AGRESTE, ALAGOAS

Autori

• Renato Alexandrino Monteiro dos Santos Universidade Federal de Alagoas -UFAL
• Raiane Souza Taveira

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i38.10661

Parole chiave:

Transparência pública, Controle externo, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação, Portais de Transparência, Programa Nacional de Transparência Pública

Abstract

A transparência pública é fundamental para a consolidação da democracia e para a promoção de uma gestão pública ética e eficiente. Este artigo analisa as práticas de transparência dos municípios da Região Metropolitana do Agreste, em Alagoas, à luz das exigências legais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Por meio de uma abordagem qualitativa, foram analisados os portais de transparência municipais, com foco na conformidade ao artigo 48 da LRF, e os índices de transparência ativa apurados pelo Radar da Transparência Pública nos anos de 2022, 2023 e 2024. Os resultados revelaram desafios significativos, incluindo baixa conformidade com instrumentos de transparência fiscal, como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de uma tendência de queda nos índices de transparência ativa. Apesar de avanços pontuais, como a alta adesão ao Plano Plurianual (PPA), os dados evidenciam fragilidades relacionadas à padronização, acessibilidade e atualização das informações. A análise também destacou o papel do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) na padronização e avaliação das práticas de transparência, promovendo uma cultura de accountability nos municípios. Conclui-se que, para superar as lacunas identificadas, é necessário o fortalecimento das políticas de transparência, a adoção de tecnologias avançadas, a capacitação contínua dos gestores e a intensificação das ações de fiscalização pelos Tribunais de Contas. Tais medidas são indispensáveis para consolidar a transparência como um direito fundamental, promovendo a confiança pública e a eficiência administrativa na gestão municipal.

Riferimenti bibliografici

ATRICON. Cartilha Acesso à Informação na Prática: Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP. Edição 2024. Disponível em: https://www.atricon.org.br. Acesso em: 21/10/2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 05/09/2024.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 06/09/2024.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 14/09/2024.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35ª ed. São Paulo: Atlas, 2022.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 36ª ed. São Paulo: Atlas, 2020.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

SUNDFELD, Carlos Ari. Transparência e Controle na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2017.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Resolução nº 09, de 11 de abril de 2018. Disponível em: https://www.tcu.gov.br. Acesso em: 19/10/2024.

MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

Licenza

 

Visto que o periódico oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento, ao submeter o artigo para esta revista os autores concordam com os seguintes termos:
a) Os autores declaram ser o texto inédito e livre de plágio, respeitando-se os direitos de outros pesquisadores.
b) O envio de artigos é voluntário e a aceitação dos textos implica automaticamente a cessão dos direitos autorais relativos ao trabalho.
c) Os autores também declaram que o artigo não está sendo avaliado para publicação por outra revista; caso contrário, devem justificar-se em "Comentários ao editor". Excepcionalmente poderão ser recebidos textos já publicados quando: for tradução de artigo relevante para o português; se houver alguma chamada pública para vinculada ao periódico fast-track.
d) Afirmações, opiniões e conceitos expressados nos artigos são de inteira responsabilidade dos autores.

 

DECLARACIÓN DE DERECHOS DE AUTOR

Dado que la revista ofrece acceso gratuito e inmediato a su contenido, siguiendo el principio de que hacer que el conocimiento científico esté disponible gratuitamente para el público proporciona una mayor democratización mundial del conocimiento, al enviar el artículo a esta revista, los autores aceptan los siguientes términos:
a) Los autores declaran que el texto es nuevo y libre de plagio, respetando los derechos de
otros investigadores.
b) La presentación de artículos es voluntaria y la aceptación de los textos implica automáticamente la asignación de derechos de autor relacionados con el trabajo.
c) Los autores también declaran que el artículo no está siendo evaluado para su publicación por otra revista; de lo contrario, deben justificarse en "Comentarios al editor".
Excepcionalmente, los textos ya publicados pueden recibirse cuando: es una traducción de un artículo relevante al portugués; si hay alguna llamada pública para vincularse a la publicación de vía rápida.
d) Las afirmaciones, opiniones y conceptos expresados en los artículos son responsabilidad exclusiva de los autores.

 

COPYRIGHT STATEMENT

Since the Journal offers immediate free access to its content, following the principle that making scientific knowledge freely available to the public provides greater worldwide democratization of knowledge, by submitting the article the authors agree with the following terms:
a) The authors declare that the text is new and free of plagiarism, respecting the rights of other researchers.
b) The submission of articles is voluntary and the acceptance of the texts automatically implies the assignment of copyright related to the work.
c) The authors also declare that the article is not being evaluated for publication by another Journal; otherwise, they must be justified in "Comments to the editor". Exceptionally, texts already published may be received when: it is a translation of a relevant article into Portuguese; if there is any public call for linked to the fast-track periodical.
d) Affirmations, opinions and concepts expressed in the articles are the sole responsibility of the authors.