TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO

UMA ANÁLISE DOS ÍNDICES E PRÁTICAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO AGRESTE, ALAGOAS

Autores

• Renato Alexandrino Monteiro dos Santos Universidade Federal de Alagoas -UFAL
• Raiane Souza Taveira

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i38.10661

Palavras-chave:

Transparência pública, Controle externo, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação, Portais de Transparência, Programa Nacional de Transparência Pública

Resumo

A transparência pública é fundamental para a consolidação da democracia e para a promoção de uma gestão pública ética e eficiente. Este artigo analisa as práticas de transparência dos municípios da Região Metropolitana do Agreste, em Alagoas, à luz das exigências legais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Por meio de uma abordagem qualitativa, foram analisados os portais de transparência municipais, com foco na conformidade ao artigo 48 da LRF, e os índices de transparência ativa apurados pelo Radar da Transparência Pública nos anos de 2022, 2023 e 2024. Os resultados revelaram desafios significativos, incluindo baixa conformidade com instrumentos de transparência fiscal, como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além de uma tendência de queda nos índices de transparência ativa. Apesar de avanços pontuais, como a alta adesão ao Plano Plurianual (PPA), os dados evidenciam fragilidades relacionadas à padronização, acessibilidade e atualização das informações. A análise também destacou o papel do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) na padronização e avaliação das práticas de transparência, promovendo uma cultura de accountability nos municípios. Conclui-se que, para superar as lacunas identificadas, é necessário o fortalecimento das políticas de transparência, a adoção de tecnologias avançadas, a capacitação contínua dos gestores e a intensificação das ações de fiscalização pelos Tribunais de Contas. Tais medidas são indispensáveis para consolidar a transparência como um direito fundamental, promovendo a confiança pública e a eficiência administrativa na gestão municipal.

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