CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE: uma proposta de requisitos mínimos para os pareceres dos conselhos municipais de saúde

Autori

• Haroldo Oliveira de Souza UFMS

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v18i35.8754

Parole chiave:

Controle Social, Conselhos Municipais de Saúde, Controle Externo, Tribunais de Contas

Abstract

Os Conselhos de Políticas Públicas exercem um papel fundamental na organização da participação popular da gestão da coisa pública. Em especial na área de saúde, o arcabouço jurídico que rege a matéria atribuiu aos Conselhos de Saúde um papel ainda mais relevante no controle e execução das políticas de saúde. Já nas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte vislumbrou uma participação social no acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Posteriormente regulamentado, ficou então definido que os Conselhos de Saúde emitiriam parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas pactuadas em lei, sem os quais os respectivos gestores não teriam suas contas de saúde aprovadas pelos demais órgãos de controle externo. Esse trabalho tem por objetivo propor um referencial de requisitos mínimos, um roteiro avaliativo para elaboração do parecer de responsabilidade dos Conselhos de Saúde e um modelo padrão para o Parecer dos Conselhos Municipais de Saúde.

Riferimenti bibliografici

BRASIL. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Portal Cidade@. Brasília, DF. Ministério da Economia, 2022a. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ms/panorama. Acesso em: 14 nov 2022.

BRASIL. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Produto Interno Bruto - PIB. Brasília, DF. Ministério da Economia, 2022b. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php. Acesso em: 14 set 2022.

BRASIL. INSTITUTO RUI BARBOSA. NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO – NBASP 4000. Brasília, DF. 2020. Disponível em: https://nbasp.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/11/NBASP-4000-Norma-de-Auditoria-de-Conformidade.pdf. Acesso em: 16 set 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de janeiro de 2012: Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, 2012. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm> Acesso em: 11 jan 2024.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm> Acesso em: 30 mar 2022.

BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm>. Acesso em: 30 mar 2020.

BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Conselho Nacional de Saúde. A Prática do controle social: Conselhos de Saúde e financiamento do SUS / Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. - Reimpressão. - Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Disponível em:< https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/A_Pratica_Controle_Social.pdf> Acesso em: 13 nov 2022.

BRASIL. PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 30 mar. 2022.

CÂMARA, R. H. Análise de conteúdo: da teoria à prática em pesquisas sociais aplicadas às organizações. Gerais: Revista Interinstitucional de Psicologia, v. 6, nº 2, p.: 179-191, 2013. Disponível em: <http://pepsic.bvsalud.org/pdf/gerais/v6n2/v6n2a03.pdf> Acesso em: 11 nov 2022.

CAREGNATO, R. C. A; MUTTI, R. Pesquisa qualitativa: análise de discurso versus análise de conteúdo. Texto & Contexto-Enfermagem, v. 15, nº 4, p. 679-684, 2006. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-07072006000400017

FARIA, Marcília Medrado. Movimentos Populares e o Surgimento do SUS no Estado de São Paulo. In: FARIA Marcília Medrado; JATENE, Adib Domingos (Orgs). Saúde e os Movimentos Sociais: O SUS no Contexto da Revisão Constitucional de 1993. São Paulo: Editora da Universidade Estadual de São Paulo, 1995.

FIIRST, C.; BEUREN, I. M. Influência de fatores contingenciais no desempenho socioeconômico de governos locais. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, RJ, v. 55, n. 6, p. 1355–1368, 2021. DOI: 10.1590/0034-76120200827. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/85025. Acesso em: 13 nov. 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-76120200827

GALVAO, M. C. B.; PLUYE, P.; RICARTE, I. L. M. Métodos de pesquisa mistos e revisões de literatura mistas: conceitos, construção e critérios de avaliação. In: CID: Revista de Ciência da Informação e Documentação, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 4-24, 2017. DOI: 10.11606/issn.2178-2075.v8i2p4-24. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.v8i2p4-24

GONDIM, S. M. G.; BENDASSOLLI, P. F. Uma crítica da utilização da análise de conteúdo qualitativa em psicologia. Psicologia em Estudo, v. 19, nº 2, p: 191-199, 2014. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-737220530002

MARCONI, M. A. LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia científica. - 5. ed. - São Paulo: Atlas 2003.

MARTINS, M. F.; MARTINS, S.; OLIVEIRA, A. R. de; SOARES, J. B. Conselhos Municipais de Políticas Públicas: uma análise exploratória. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 59, n. 2, p. p. 151-185, 2014. DOI: 10.21874/rsp.v59i2.144. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/144. Acesso em: 1 nov. 2022. DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v59i2.144

MATO GROSSO DO SUL. Lei Complementar n° 160 de 2 de janeiro de 2012: Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 2012. Disponível em < https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/22185/ab6136a2abdb3420ccb840e335e8e1e7.pdf> Acesso em: 11 set 2023.

MATO GROSSO DO SUL. T.C.E. Resolução no 88, de 3 de outubro de 2018: Dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. TCE-MS, 2018. Disponível em < https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/18522/25edc7810826a88ebb17b19adaa87258.pdf> Acesso em: 11 jan 2024.

SANTOS JR., O. A.; RIBEIRO, L. C. Q.; AZEVEDO, S. Governança democrática e poder local: a experiência dos conselhos municipais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, Fase, 2004.

SCHEVISBISKI, R. S. Os Conselhos Gestores e a lógica da institucionalização da participação política na esfera pública brasileira. Anais do 7º seminário de pesquisa em ciências humanas. Londrina: Eduel, 2008. Disponível em: http://www.uel.br/eventos/sepech/sepech08/arqtxt/resumos-anais/RenataSchevisbiski.pdf.

THEÓPHILO, C. R.; MACEDO, M. R.; MARTINS, M. C. S. J. O processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS) sob a perspectiva histórica dos movimentos sociais. Caminhos da História, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 143–166, 2015. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/caminhosdahistoria/article/view/3182. Acesso em: 13 maio. 2022.

Licenza

 

Visto que o periódico oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento, ao submeter o artigo para esta revista os autores concordam com os seguintes termos:
a) Os autores declaram ser o texto inédito e livre de plágio, respeitando-se os direitos de outros pesquisadores.
b) O envio de artigos é voluntário e a aceitação dos textos implica automaticamente a cessão dos direitos autorais relativos ao trabalho.
c) Os autores também declaram que o artigo não está sendo avaliado para publicação por outra revista; caso contrário, devem justificar-se em "Comentários ao editor". Excepcionalmente poderão ser recebidos textos já publicados quando: for tradução de artigo relevante para o português; se houver alguma chamada pública para vinculada ao periódico fast-track.
d) Afirmações, opiniões e conceitos expressados nos artigos são de inteira responsabilidade dos autores.

 

DECLARACIÓN DE DERECHOS DE AUTOR

Dado que la revista ofrece acceso gratuito e inmediato a su contenido, siguiendo el principio de que hacer que el conocimiento científico esté disponible gratuitamente para el público proporciona una mayor democratización mundial del conocimiento, al enviar el artículo a esta revista, los autores aceptan los siguientes términos:
a) Los autores declaran que el texto es nuevo y libre de plagio, respetando los derechos de
otros investigadores.
b) La presentación de artículos es voluntaria y la aceptación de los textos implica automáticamente la asignación de derechos de autor relacionados con el trabajo.
c) Los autores también declaran que el artículo no está siendo evaluado para su publicación por otra revista; de lo contrario, deben justificarse en "Comentarios al editor".
Excepcionalmente, los textos ya publicados pueden recibirse cuando: es una traducción de un artículo relevante al portugués; si hay alguna llamada pública para vincularse a la publicación de vía rápida.
d) Las afirmaciones, opiniones y conceptos expresados en los artículos son responsabilidad exclusiva de los autores.

 

COPYRIGHT STATEMENT

Since the Journal offers immediate free access to its content, following the principle that making scientific knowledge freely available to the public provides greater worldwide democratization of knowledge, by submitting the article the authors agree with the following terms:
a) The authors declare that the text is new and free of plagiarism, respecting the rights of other researchers.
b) The submission of articles is voluntary and the acceptance of the texts automatically implies the assignment of copyright related to the work.
c) The authors also declare that the article is not being evaluated for publication by another Journal; otherwise, they must be justified in "Comments to the editor". Exceptionally, texts already published may be received when: it is a translation of a relevant article into Portuguese; if there is any public call for linked to the fast-track periodical.
d) Affirmations, opinions and concepts expressed in the articles are the sole responsibility of the authors.