CONTROL SOCIAL EN SALUD: una propuesta de requisitos mínimos para los dictámenes de los consejos municipales de salud

Autores/as

• Haroldo Oliveira de Souza UFMS

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v18i35.8754

Palabras clave:

Control social, Consejos Municipales de Salud, Control Externo

Resumen

Los Consejos de Políticas Públicas desempeñan un papel fundamental en la organización de la participación popular en la gestión de los asuntos públicos. Particularmente en el área de salud, el marco legal que rige la materia otorgó a los Consejos de Salud un papel aún más relevante en el control y ejecución de las políticas de salud. Ya en las disposiciones constitucionales transitorias de la Constitución Federal de 1988, el legislador constituyente previó la participación social en el seguimiento y control de los recursos destinados a las acciones y servicios de salud pública transferidos de la Unión a los estados, municipios y el Distrito Federal. Posteriormente reglamentado, se definió entonces que los Consejos de Salud emitirían dictamen contundente sobre el cumplimiento o no de las normas acordadas en la ley, sin el cual los respectivos gestores no tendrían sus cuentas de salud aprobadas por los demás órganos de control externo. Este trabajo tiene como objetivo proponer una referencia de requisitos mínimos, una guía de evaluación para la elaboración del dictamen de responsabilidad de los Consejos de Salud y un modelo estándar para el Dictamen de los Consejos Municipales de Salud.

Citas

BRASIL. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Portal Cidade@. Brasília, DF. Ministério da Economia, 2022a. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ms/panorama. Acesso em: 14 nov 2022.

BRASIL. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Produto Interno Bruto - PIB. Brasília, DF. Ministério da Economia, 2022b. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php. Acesso em: 14 set 2022.

BRASIL. INSTITUTO RUI BARBOSA. NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO – NBASP 4000. Brasília, DF. 2020. Disponível em: https://nbasp.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/11/NBASP-4000-Norma-de-Auditoria-de-Conformidade.pdf. Acesso em: 16 set 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de janeiro de 2012: Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências, 2012. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm> Acesso em: 11 jan 2024.

BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm> Acesso em: 30 mar 2022.

BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm>. Acesso em: 30 mar 2020.

BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Conselho Nacional de Saúde. A Prática do controle social: Conselhos de Saúde e financiamento do SUS / Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. - Reimpressão. - Brasília: Ministério da Saúde, 2002. Disponível em:< https://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/A_Pratica_Controle_Social.pdf> Acesso em: 13 nov 2022.

BRASIL. PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 30 mar. 2022.

CÂMARA, R. H. Análise de conteúdo: da teoria à prática em pesquisas sociais aplicadas às organizações. Gerais: Revista Interinstitucional de Psicologia, v. 6, nº 2, p.: 179-191, 2013. Disponível em: <http://pepsic.bvsalud.org/pdf/gerais/v6n2/v6n2a03.pdf> Acesso em: 11 nov 2022.

CAREGNATO, R. C. A; MUTTI, R. Pesquisa qualitativa: análise de discurso versus análise de conteúdo. Texto & Contexto-Enfermagem, v. 15, nº 4, p. 679-684, 2006. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-07072006000400017

FARIA, Marcília Medrado. Movimentos Populares e o Surgimento do SUS no Estado de São Paulo. In: FARIA Marcília Medrado; JATENE, Adib Domingos (Orgs). Saúde e os Movimentos Sociais: O SUS no Contexto da Revisão Constitucional de 1993. São Paulo: Editora da Universidade Estadual de São Paulo, 1995.

FIIRST, C.; BEUREN, I. M. Influência de fatores contingenciais no desempenho socioeconômico de governos locais. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, RJ, v. 55, n. 6, p. 1355–1368, 2021. DOI: 10.1590/0034-76120200827. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/85025. Acesso em: 13 nov. 2022. DOI: https://doi.org/10.1590/0034-76120200827

GALVAO, M. C. B.; PLUYE, P.; RICARTE, I. L. M. Métodos de pesquisa mistos e revisões de literatura mistas: conceitos, construção e critérios de avaliação. In: CID: Revista de Ciência da Informação e Documentação, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 4-24, 2017. DOI: 10.11606/issn.2178-2075.v8i2p4-24. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.v8i2p4-24

GONDIM, S. M. G.; BENDASSOLLI, P. F. Uma crítica da utilização da análise de conteúdo qualitativa em psicologia. Psicologia em Estudo, v. 19, nº 2, p: 191-199, 2014. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-737220530002

MARCONI, M. A. LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia científica. - 5. ed. - São Paulo: Atlas 2003.

MARTINS, M. F.; MARTINS, S.; OLIVEIRA, A. R. de; SOARES, J. B. Conselhos Municipais de Políticas Públicas: uma análise exploratória. Revista do Serviço Público, [S. l.], v. 59, n. 2, p. p. 151-185, 2014. DOI: 10.21874/rsp.v59i2.144. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/144. Acesso em: 1 nov. 2022. DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v59i2.144

MATO GROSSO DO SUL. Lei Complementar n° 160 de 2 de janeiro de 2012: Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 2012. Disponível em < https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/22185/ab6136a2abdb3420ccb840e335e8e1e7.pdf> Acesso em: 11 set 2023.

MATO GROSSO DO SUL. T.C.E. Resolução no 88, de 3 de outubro de 2018: Dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. TCE-MS, 2018. Disponível em < https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/18522/25edc7810826a88ebb17b19adaa87258.pdf> Acesso em: 11 jan 2024.

SANTOS JR., O. A.; RIBEIRO, L. C. Q.; AZEVEDO, S. Governança democrática e poder local: a experiência dos conselhos municipais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, Fase, 2004.

SCHEVISBISKI, R. S. Os Conselhos Gestores e a lógica da institucionalização da participação política na esfera pública brasileira. Anais do 7º seminário de pesquisa em ciências humanas. Londrina: Eduel, 2008. Disponível em: http://www.uel.br/eventos/sepech/sepech08/arqtxt/resumos-anais/RenataSchevisbiski.pdf.

THEÓPHILO, C. R.; MACEDO, M. R.; MARTINS, M. C. S. J. O processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS) sob a perspectiva histórica dos movimentos sociais. Caminhos da História, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 143–166, 2015. Disponível em: https://www.periodicos.unimontes.br/index.php/caminhosdahistoria/article/view/3182. Acesso em: 13 maio. 2022.

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