SOCIAL CONTROL IN HEALTH: a proposal for minimum requirements for the opinions of municipal health councils

Authors

• Haroldo Oliveira de Souza UFMS

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v18i35.8754

Keywords:

Social Control, Municipal Health Councils, External Control, Acconunting Courts

Abstract

Public Policy Councils play a fundamental role in organizing popular participation in the management of public affairs. Particularly in the health area, the legal framework that governs the matter gave Health Councils an even more relevant role in the control and execution of health policies. Already in the transitional constitutional provisions of the 1988 Federal Constitution, the constituent legislator envisioned social participation in the monitoring and inspection of resources allocated to public health actions and services transferred from the Union to states, municipalities and the Federal District. Subsequently regulated, it was then defined that the Health Councils would issue a conclusive opinion on compliance or not with the standards agreed by law, without which the respective managers would not have their health accounts approved by the other external control bodies. This work aims to propose a reference of minimum requirements, an evaluation guide for preparing the responsibility opinion of Health Councils and a standard model for the Opinion of Municipal Health Councils

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