O DIREITO À MORTE DIGNA NO BRASIL: VIABILIDADE JURÍDICA DO SUICÍDIO ASSISTIDO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Autori

• Deivson Damascena Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i37.10503

Parole chiave:

morte digna; suicídio assistido; autonomia; direitos humanos; políticas públicas.

Abstract

Este artigo analisa a possibilidade de reconhecimento jurídico do suicídio assistido no Brasil em hipóteses excepcionais de sofrimento físico ou psíquico grave, irreversível e devidamente comprovado. Parte-se da tensão existente entre a criminalização ampla do auxílio ao suicídio, ainda prevista no Código Penal de 1940, e uma leitura contemporânea dos direitos fundamentais, que compreende a dignidade, a autonomia e os direitos humanos como parâmetros centrais para decisões de fim de vida. Defende-se que o direito à vida não pode ser convertido em dever absoluto de viver quando a própria pessoa, capaz e informada, vivencia a continuidade da existência como afronta à sua dignidade. O estudo dialoga com experiências internacionais que já regulamentaram o tema, identifica a omissão legislativa brasileira e propõe um modelo normativo de caráter excepcional, com controle médico, bioético e judicial, capaz de proteger os vulneráveis e, ao mesmo tempo, assegurar o direito de escolha de quem sofre de modo irremediável.

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