Liberdade, saúde e economia em rota de colisão
a tentativa de inversão das prioridades constitucionais na gestão da pandemia de Covid-19 no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.36704/sdhe.v8i2.9794Palavras-chave:
direitos fundamentais, saúde pública, livre iniciativa, pandemia, Covid-19Resumo
O artigo analisa o conflito entre os direitos fundamentais à saúde, à liberdade e à livre iniciativa no contexto da pandemia de Covid-19, a partir da tentativa do Governo Federal de inverter as prioridades constitucionais previstas na Constituição de 1988. Sustenta-se que a emergência sanitária justificava a adoção de medidas restritivas, com base na prevalência dos direitos à vida e à saúde sobre os interesses econômicos individuais. Com apoio na teoria da ponderação de direitos fundamentais e no princípio da proporcionalidade, o texto demonstra que a liberdade não é um direito absoluto e que sua limitação é legítima quando fundada em razões técnicas e sujeita ao controle democrático. A análise propõe, ainda, que a fundamentação das decisões administrativas é essencial para garantir sua legitimidade em um Estado Democrático de Direito.
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