VIOLATION OF THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN BRAZIL
RACISM AS A PREPONDERING FACTOR
DOI:
https://doi.org/10.36704/ppp.v17i32.8053Keywords:
Racism, Child and Adolescent Statute, Violation of Fundamental Rights, Public PolicyAbstract
The fundamental rights of children and adolescents established in the Child and Adolescent Statute (ECA) provide for the full protection of children and adolescents (art. 1). Expressed in law, a list of important mechanisms to protect children and adolescents are proposed, however it is considered an abysmal gap between the law and the reality experienced daily by children and adolescents in our country. Through a critical bibliographical review, it is possible to see that the 33 years since the ECA was established are insufficient to eliminate violence against children and adolescents and to overcome inequalities in our country, with emphasis on black children. Especially with regard to fundamental rights directly related to public policies such as the right to life and health; right to freedom, respect and dignity; right to family and community coexistence; the right to education, culture, sport and leisure and the right to professionalization and protection at work. Racism, a preponderant factor in these circumstances and in its most varied expressions and configurations, has been frequently used to control, contain, arrest and exterminate the Brazilian black population, especially young people and peripheral people, culminating in the significant genocide observed in our country. Resulting in high rates of incarceration and homicides in this population segment, reflecting the violation of the rights of children and adolescents who have been increasingly institutionalized and suffering the most diverse abuse.
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