LEGITIMIDADE DO CONTROLE SOCIOPENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO: PARÂMETROS PARA TRANSIÇÃO RUMO À GOVERNANÇA EM MATÉRIA PENAL
Parole chiave:
Controle sociopenal. Execução da pena. Cultura de direitos humanos. Governança. Políticas públicas penitenciárias.Abstract
Do pacto democrático ao reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro verifica-se um refinamento da teoria jurídico-constitucional brasileira sem, todavia, muitos efeitos concretos dentro do Sistema de Justiça Criminal, seja quanto a seus fundamentos ou quanto às práticas penais-penitenciárias. Partindo de uma concepção sociocultural da Constituição e do sistema penal como um subsistema social não funcional, propõe-se uma reflexão sobre a legitimidade do controle sociopenal como forma de ancorar novas formas de formatação da esfera pública finalisticamente voltada à garantia de direitos. Trata-se de artigo que formula ampla revisão bibliográfica de caráter interdisciplinar a partir de método crítico-dialético com o fito de promover uma reanálise sobre as funções da pena privativa de liberdade frente ao paradigma do Estado Constitucional Democrático de Direito. Como resultado, consolidam-se reflexões sobre o controle sociopenal implementado no Brasil e sobre diretrizes de gestão penitenciária ofertando-se premissas crítico-propositivas para a formulação e aplicação de um novo marco conceitual-institucional de políticas públicas penitenciárias que permitam uma transição democrática com experienciação da governança em matéria criminal.
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