USUCAPIÃO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE
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https://doi.org/10.36704/inovajur.v4i2.9831Keywords:
Adverse possession, Social function, Social justice., Right to propertyAbstract
This article examines adverse possession as a mechanism for accessing the fundamental right to property, emphasizing its social function and impact on democratizing access to land and housing. The research is qualitative and exploratory, employing document analysis and literature review to investigate the historical foundations and modalities of adverse possession and its practical applications. Innovations such as extrajudicial adverse possession and its implications for legal certainty and sustainable development are explored. It concludes that adverse possession, by transforming possession into formal ownership, is essential for addressing land inequalities and promoting social justice in a society historically marked by exclusion.
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