Carreira e salário do pessoal docente da Educação Básica: algumas demarcações legais

Resumo

No presente texto apresentam-se aspectos sobre carreira e salário do pessoal docente da Educação Básica em alguns documentos internacionais e na legislação brasileira, com foco nas Constituições Federais e leis infraconstitucionais. Verifica-se que orientações legais sobre carreira e salário do professor estão presentes na legislação nacional e em documentos internacionais há bastante tempo, denotando certa compreensão sobre a importância do professor no oferecimento de uma educação de qualidade. No entanto, não se pode falar de continuidade acerca das propostas, pois se percebem movimentos contraditórios em relação à garantia e aos avanços de direitos e à construção de uma carreira e de um salário condigno à condição docente. No Brasil, observa-se que maior preocupação com a carreira e o salário docentes, prescritos na legislação, ocorreu em períodos democráticos, tal como acontece com a vinculação constitucional relativa ao financiamento da educação. A partir da Constituição Federal de 1988, observa-se uma intensificação de legislações sobre carreira e salário de professores, com o estabelecimento do dever de estados e municípios elaborarem planos de cargo, carreira e salários para os profissionais da educação básica.