A inserção do estudo básico de Direito Constitucional nas grades curriculares das escolas públicas e privadas
DOI:
https://doi.org/10.36704/sdhe.v7i1.7680Palavras-chave:
Direito Constitucional, Cidadania, Escola, EducaçãoResumo
O trabalho explicita, através de uma revisão da literatura, a função social da educação, pretendida não somente na preparação de indivíduos para o acesso ao mercado de trabalho, mas também, do compromisso na formação do pensamento crítico e a plena vivência enquanto cidadãos, assim previsto na Constituição Federal do Brasil. Logo o estudo erigiu-se em publicações científicas que já abordaram a temática, bem como, projetos de lei já existentes no Congresso Nacional em tramitação, com a finalidade de suscitar hipóteses nos benefícios de iniciativas público-privadas de implementar no ambiente escolar, a fim de que possam ser formados futuros cidadãos conscientes e efetivos, através do acesso prévio às noções de Direito Constitucional, ainda que na sua forma mais básica.
Referências
ANTONELLO, Isabelle Pinto; NOREMBERG, Alessandra. Direito e Educação: A Promoção da Cidadania nas Escolas Brasileiras utilizando-se da Disciplina de Direito Constitucional. In: SEMINÁRIO NACIONAL DE DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, 12, 2016, Santa Cruz do Sul.
Direito e Educação: A Promoção da Cidadania nas Escolas Brasileiras utilizando-se da Disciplina de Direito Constitucional. Santa Cruz do Sul: Edição, 2016. Disponível em: < https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/14729 >. Acesso em: 17 jan. 2022.
AMARAL, Nelson Cardoso. PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação – RBPAE, Porto Alegre, v. 32, n. 3, 2016. Disponível em: < https://seer.ufrgs.br/rbpae/article/view/70262/39677>. Acesso em: 22 set. 2021. DOI: https://doi.org/10.21573/vol32n32016.70262
ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Brasil no Século XX: o desafio da educação: História da Educação. 2.ed. rev. e atual. São Paulo: Moderna, 1996.
ARENDT, Hannah. A condição humana. São Paulo: Forense/Edusp, 1981.
ARIÈS, Philippe. História social da criança e da família. Tradução: Dora Flaksman. 2. ed. Rio de Janeiro: Guanabara, 1986.
BITTAR, Eduardo C.B. Direito e ensino jurídico: legislação educacional. São Paulo: Atlas, 2001.
BITTAR, Eduardo C. B. Ética, educação, cidadania e direitos humanos. Barueri: Manole, 2004.
BITTAR, Marisa; BITTAR, Mariluce. História da Educação no Brasil: a escola pública no processo de democratização da sociedade. Acta Scientiarum. Education,
Maringá, v. 34, n. 2, 2012. Disponível em: < https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/ActaSciEduc/article/view/17497>. Acesso em: 17 set. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. s.d. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 14 out. 2021.
BRASIL. Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, Brasília, DF, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm >. Acesso em: 14 out. 2021.
BRASIL. Projeto de Lei 70/2015. Senado Federal, 2015. Disponível em:< https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119869 >. Acesso em: 04 nov. de 2021.
BRASIL. Emenda Constitucional 95 de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, DF, de 15 de dezembro de 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm >. Acesso em: 28 dez. 2021.
BRASIL. Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017. Estabelece fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Diário Oficial da União, Poder Legislativo, DF, de 16 de fevereiro de 2017. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm >. Acesso em: 28 dez. 2021. DOI: https://doi.org/10.22420/rde.v11i20.773
CAPRIOGLIO, Carlos A. et al. Análise da L.D.B da educação nacional Lei Nº 9394/96 visão filosófico-política dos pontos principais. Revista Eletrônica by FUNREI, São João Del Rei, v. 12, n. 2, 2000. Disponível em: < https://www.ufsj.edu.br/portal2- repositorio/File/revistametanoia/numero2/carlosal.pdf >. Acesso em: 29 set. 2021.
COSTA, Antônio Carlos Gomes da; LIMA, Beatriz. Cuide Bem do Seu Jardim: jovens semeando e cultivando seus projetos de vida. Uberlândia: Lamar, 2013.
CISLAGHI, Juliana Fiuza. et al. Não é uma crise, é um projeto: a política de educação do governo Bolsonaro. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS,
, 2019, Brasília. Não é uma crise, é um projeto: a política de educação no governo Bolsonaro. 2019. Páginas 1-9. Disponível em: < https://broseguini.bonino.com.br/ojs/index.php/CBAS/article/view/764/744 >. Acesso em: 22 set. 2021
DESSEN, M. A.; POLONIA, A. A família e a Escola como contextos de desenvolvimento humano. Paidéia, Brasília, v. 17, n. 36, 2007. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/paideia/a/dQZLxXCsTNbWg8JNGRcV9pN/?format=pdf&lang= pt >. Acesso em: 05 out. 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-863X2007000100003
FACIO, Junior Cesar Sato. Estado e educação: os interesses da não inserção do direito constitucional na grade curricular do ensino médio. Conteúdo Jurídico, Brasília, 2021. Disponível em: < https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52906/estado-e-educacao-os- interesses-da-naoinsercao-do-direito-constitucional-na-grade-curricular-do-ensino- medio >. Acesso em: 24 jun. 2021.
FERREIRA Jr., Amarílio. A História da Educação Brasileira: da Colônia ao século
XX. São Carlos: EdUFSCar, 2010. Disponível em: < https://www.researchgate.net/publication/270903884_Historia_da_Educacao_Brasilei ra_da_Colonia_ao_seculo_XX >. Acesso em: 17 set. 2021.
FERREIRA, Sâmela Cavalcante. Direitos e deveres constitucionais como disciplina no ensino das escolas. Niterói, 2016. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal Fluminense, 2016. Disponível em: < https://app.uff.br/riuff/bitstream/handle/1/3127/MONOGRAFIA%20-%20S%E2mela.pdf;jsessionid=02A7DC61411A1DA149DE89D126FAF151?sequenc e=1 >. Acesso em: 19 set. 2021.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 17. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.
GHIRALDELLI Jr., Paulo. História da Educação Brasileira. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2015.
GHIRALDELLI Jr., Paulo. História da Educação. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1994.
IOSIF, Ranilce Mascarenhas Guimarães. A qualidade da educação na escola pública e o comportamento da cidadania global emancipada: implicações para a situação da pobreza e desigualdade no Brasil. Brasília, 2007. 310 f. Tese (Doutorado em Política Social) — Universidade de Brasília, Brasília, 2007. Disponível em: < https://repositorio.unb.br/handle/10482/2560 >. Acesso em: 28 dez. 2021.
JÚNIOR, Antônio Selmo Pinheiro de Araújo; SILVA, Rubens Alves da. DIREITO CONSTITUCIONAL COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA. Revista Artigos. Com, Manaus, v. 6, n. 12, 2019. Disponível em: < https://acervomais.com.br/index.php/artigos/article/view/1756 >. Acesso em: 29 nov. 2021.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução: João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
LIBÂNEO, José Carlos; OLIVEIRA, João Ferreira de; TOSCHI, Mirza Seabra.
Educação escolar: políticas, estrutura e organização. São Paulo: Cortez, 2007.
LONCHIATI, Fabrizia Angelica Bonatto; MOTTA, Ivan Dias da. DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revista de Direito & Desenvolvimento da UNICATÓLICA, v. 2, n. 1, 2019. Disponível em: < http://publicacoesacademicas.unicatolicaquixada.edu.br/index.php/red/article/view/31 58 >. Acesso em: 05 out. 2021.
LOPES, Luiz Roberto. História do Brasil Contemporâneo. 3. ed. Porto Alegre: Mercado Aberto, 1987.
MARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967. apud SILVEIRA, Rogério Zanon de. Tributo, educação e cidadania: a questão tributária no ensino fundamental como fator de desenvolvimento da cidadania participativa no Brasil. 2. ed. Vitória: Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo, 2002
MARRA, Isaac; GUILHERME, Marcelo. A História da Educação no Brasil. 1. ed. Jundiaí: Paco Editorial, 2020.
MARTINS, Maryane Mendes (2018). Noções de Direito Constitucional nas escolas: uma questão de cidadania. Monografia do Curso Graduação em Direito, Pouso Alegre – MG: Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM. Disponível em:
<http://cmpa.mg.gov.br/Arquivos/Downloads/2019122_MONOGRAFIA%20MARYAN E%20MENDES.pdf >. Acesso em: 05 out. 2021.
MIOLA, Gabriela Canale. Balbúrdia” e colonização: desmanche da educação pública no Brasil e suas ressonâncias no ensino das artes na UNILA, In: ENCONTRO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISADORES EM ARTES
PLÁSTICAS, 28, Origens, 2019, Cidade de Goiás. Anais [...] Goiânia: Universidade Federal de Goiás, 2019. p. 1322-1344. Disponível em: < http://anpap.org.br/anais/2019/PDF/ARTIGO/28encontro
MIOLA_Gabriela_Ca nale_1322-1344.pdf >. Acesso em: 22 set. 2021.
MONTE-SERRAT, Paulo Mota; BUENO, Thais; HAUCHE, Victor Amadeu El. Direito e Educação: A inclusão do direito constitucional na grade curricular de escolas da rede pública e particular. 2012. Disponível em: < https://docplayer.com.br/8671759-Direito- e-educacao-a-inclusao-do-direito-constitucional-na-grade-curricular-de-escolas-de- rede-publica-e-particular.html >. Acesso em: 28 ago. 2021
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NETO, José Francisco da; SILVA, Ramon Rodrigues da. A implantação do Direito Constitucional nas escolas. Jus.com.br, 2019. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/76000/a-implantacao-do-direito-constitucional-nas- escolas#:~:text=Verificamos%20a%20fun%C3%A7%C3%A3o%20social%20da,indiv
%C3%ADduo%20enquanto%20cidad%C3%A3o%20de%20direitos. >. Acesso em: 11 nov. 2021
NEVES, Clarissa Eckert Baeta; RAIZER, Leandro; FACHINETTO, Rochelle Fellini. Educação superior para todos? Acesso, expansão e equidade: novos desafios para a política educacional. Sociologias, Porto Alegre, v. 9, n. 17, 2007. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/soc/a/JDyQXmQ5YrWTZV9CQ8tYDcd/abstract/?lang=pt >. Acesso em: 22 set. 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/S1517-45222007000100006
OLIVEIRA, Marco Antônio Cezário de. A necessidade do ensino de direito constitucional nas escolas de ensino fundamental e médio brasileiras para a construção da cidadania. Jus.com.br, 2016. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/50144/a-necessidade-do-ensino-de-direito-constitucional- nas-escolas-de-ensino-fundamental-e-medio-brasileiras-para-a-construcao-da- cidadania >. Acesso em: 22 nov. 2021.
PEREIRA, Thiago Ingrassia; SILVA, Luís Fernando Santos Correa da. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO SUPERIOR NO
GOVERNO LULA: EXPANSÃO OU DEMOCRATIZAÇÃO? Revista Debates, Porto
Alegre, v. 4, n. 2, 2010. Disponível em: < https://seer.ufrgs.br/debates/article/view/16316#:~:text=Pol%C3%ADticas%20p%3
PILETTI, Claudino; PILETTI, Nelson. História da educação: de Confúcio a Paulo Freire. São Paulo: Contexto, 2014.
PILETTI, Claudino. Filosofia da Educação. São Paulo: Ática, 1991.
RAMOS, Letícia Oliveira; ALENCAR, Joaquim Carlos Klein de. A implantação do ensino do Direito Constitucional no currículo do Ensino Médio. Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça, Paranaíba, v. 4, n. 4, 2017. Disponível em: < https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/1837 >. Acesso em: 29 nov. 2021.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
RIBEIRO, Maria Luisa Santos. História da Educação no Brasil. 2. ed. São Paulo: Ática, 1986.
RODRIGUES, Mailson. Justiça social: conceito e importância. Politize, 2017. Disponível em: < https://www.politize.com.br/justica-social-o-que-e/ >. Acesso em: 17 jan. 2022.
SANTOS, Antônio Roberto dos. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA (9394/96): UM ARRANJO NEOLIBERAL OU UMA CONSQUISTA DA
DEMOCRACIA. Fundação Educacional de Fernandópolis, Fernandópolis, 2004. Disponível em: < https://www.ces.uc.pt/lab2004/pdfs/AntonioRobertoSantos.pdf >. Acesso em: 29 set. 2021.
SANTOS, Maria Januária Vilela. História Antiga e Medieval. 10. ed. São Paulo: Ática, 1991.
SASSE, Cíntia. Pesquisa DataSenado mostra que poucos conhecem realmente a Constituição. Agência Senado, 2013. Disponível em: < https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2013/10/25/pesquisa-datasenado- mostra-que-poucos-conhecem-realmente-a-constituicao-do-pais >. Acesso em: 14 out. 2021.
SAVIANI. Demeval. Da nova LDB ao FUNDEB: por uma outra política educacional. Campinas: Autores Associados, 2008.
SAVIANI, Dermeval. Escola e democracia. São Paulo: Cortez, 1997.
SILVA, Eurides Brito. A Educação Básica Pós-LDB. São Paulo: Pioneira, 2003.
SILVA, João Ricardo Anastácio da; CHOUCINO, Camila Capelo; MACHADO. A falta de conhecimento da população em relação aos seus direitos e a inclusão do direito constitucional nas escolas. Revista Jurídica da UniFil, v. 16, n. 16, 2019. Disponível em: < http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1150>. Acesso em: 14 out. 2021.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiro editores, 2009.
SOUZA, Eliane Ferreira de. Direito à Educação: requisito para o desenvolvimento do País. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOUZA, Everton Aparecido Moreira de. HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: O ELITISMO E A EXCLUSÃO NO ENSINO. Cadernos da Pedagogia da ufSCar, São Carlos, v. 12, n. 12, 2018. Disponível em: < http://www.cadernosdapedagogia.ufscar.br/index.php/cp/article/view/1175 >. Acesso em: 29 set. 2021.
SOUZA, Gloria Maria Anselmo de; ARAÚJO, Gisele Coelho de Oliveira; SILVA, Waldeck Carneiro da. Vinte anos da Lei n.º 9.394/96, o que mudou? Políticas educacionais em busca de democracia. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 11,
n. 20, 2017. Disponível em: < https://retratosdaescola.emnuvens.com.br/rde/article/view/696 >. Acesso em: 29 set. 2021.
SOUZA, José Clécio Silva de; SANTOS, Mathéus Conceição. Contexto histórico da educação brasileira. Revista Educação Pública, v. 19, n. 12, 2019. Disponível em: < https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/19/12/contexto-historico-da-educacao- brasileira >. Acesso em: 22 set. 2021.
TEIXEIRA, Marco Antônio Sousa de Abreu. A Educação Brasileira no Período Colonial e Imperial. Rio de Janeiro, 2002. 56 f. Monografia (Licenciatura Plena em Pedagogia) – Escola de Educação, Universidade do Rio de Janeiro, 2002. Disponível em: < http://www2.unirio.br/unirio/cchs/educacao/graduacao/pedagogia- presencial/MarcoAntonioSousadeAbreuTeixeira.PDF >. Acesso em: 14 set. 2021.
ZANON, Vitória Padilha; RIBEIRO, José Moisés. O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO BRASIL. Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca, Franca, v.5, n.1, 2020. Disponível em: < https://revista.direitofranca.br/index.php/icfdf/article/view/1058 >. Acesso em: 29 nov. 20
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